Cumprimento de sentença 0032308-61.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0032308-61.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0032308-61.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANDREIA VIEIRA DO COUTO ADVOGADO(A): MARCO FERRARI SOTTO MAYOR (OAB RJ064009) EXEQUENTE: RAFAEL DO COUTO SANTOS ADVOGADO(A): MARCO FERRARI SOTTO MAYOR (OAB RJ064009) DESPACHO/DECISÃO A UFRJ, conforme decisão do evento 611, foi intimada na forma do artigo 535 do CPC para pagamento do valor de R$ 185.154,49 a título de pensionamento, R$ 18.301,76 de astreinte fixada na decisão do evento 197, R$ 72.817,74 de indenização por dano moral e R$ 40.827,40 de honorários de sucumbência, atualizado até 12/2023. Inconformada, apresentou impugnação no evento 616 afirmando não se opor ao valor executado de pensionamento e multa, mas aduzindo excesso na indenização por dano moral e nos honorários de sucumbência, reconhecendo dever apenas R$ 60.526,23 e R$ 2.882,20, respectivamente, atualizado até 02/2024. No tocante aos honorários, sustenta que os juros de mora não podem incidir desde a data da citação, mas sim a partir da decisão que os fixou e que devem ser observadas as gradações de alíquotas previstas no artigo 85 do CPC Os exequentes, no evento 618, não concordaram com o excesso alegado e requereram a expedição de requisitório da parcela incontroversa, o que foi deferido no evento 666 e enviado no eventos 688 a 690. Fixados critérios ao contador no evento 621, foi apresentada planilha de cálculo no evento 693, com a qual os exequentes concordaram e a UFRJ não se manifestou (ev. 697). DECIDO. A contadoria apontou como devido valor superior ao executado, e ao reconhecido na impugnação à execução do ev. 616, com o qual a exequente concordou e a UFRJ não se manifestou. Isto posto, diante do princípio da adstrição, REJEITO A IMPUGNAÇÃO para fixar o quantum debeatur em R$ 317.101,39, atualizado até 12/2023, deixando de condenar a impugnante em honorários da fase de cumprimento de sentença com base na Súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo recursal, à contadoria para, abatido o incotroverso requisitado, esclarecer o valor remanescente. Sucessivamente, dê-se vista às partes por 5 dias e efetue-se cadastro do precatório. Efetuado o cadastro, às partes, por 5 dias, e voltem para encaminhamento. (sp)

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 794 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 792, 793

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 792, 793

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 783

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 783 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 781 e 782

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 781, 782

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 781, 782

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(792)

Todos os documentos(82)