Procedimento Comum Cível 0004841-49.2012.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0004841-49.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0004841-49.2012.4.02.5101/RJ AUTOR: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO BINENBOJM (OAB RJ083152) ADVOGADO(A): RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (OAB RJ122128) ADVOGADO(A): CARINA LELLIS NICOLL SIMOES LEITE (OAB RJ166533) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com a expressa disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é admissível a interposição dos embargos de declaração com a finalidade de elucidar obscuridades, sanar contradições, suprir omissões em relação a pontos ou questões que o magistrado deveria, de ofício ou mediante requerimento, pronunciar-se, e/ou retificar eventual equívoco material (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1807241/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/12/2020). No caso dos autos, não é possível vislumbrar no provimento jurisdicional recorrido qualquer das hipóteses acima descritas que necessitem ser supridas, eis que devidamente analisados os requisitos necessários à análise do pleito. Conforme bem asseverado pela embargada, a decisão embargada tratou de forma clara e fundamentada todos os pontos levantados pela ANVISA, não havendo omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem o acolhimento dos embargos. A pretensão da embargante, na realidade, busca revisitar questões já decididas e preclusas, sob o véu de supostos vícios de integração, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Como destacado nos autos, a decisão embargada foi precisa ao reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória da ANVISA, bem como ao afastar as alegações de insuficiência do depósito, que já haviam sido objeto de preclusão lógica e consumativa. Ademais, a alegação de que a extinção do crédito por prescrição não pode ser confundida com a quitação revela-se equivocada, pois a decisão embargada não confundiu tais institutos, mas sim manteve a quitação da obrigação em razão da prescrição da pretensão de majoração do valor. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, pois a pretexto de saneamento de vícios, busca a parte novo julgamento da questão controvertida, com prevalência de seu ponto de vista, providência que desafia a interposição de recurso próprio.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 205

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 194

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(19)