Apelação Cível 0004841-49.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelInspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BINENBOJM

OAB/RJ 083152·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ

OAB/RJ 122128·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

15/05/2026, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

15/05/2026, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

15/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 12:15

Recurso Especial não admitido

12/05/2026, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/05/2026, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/03/2026, 18:06

Juntada de certidão

31/03/2026, 17:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

31/03/2026, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

31/03/2026, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

11/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/02/2026, 15:33

Todas as movimentações(164)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

15/05/2026, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

15/05/2026, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

15/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

14/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 15:33

13/05/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 12:15

Recurso Especial não admitido

12/05/2026, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/05/2026, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/03/2026, 18:06

Juntada de certidão

31/03/2026, 17:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

31/03/2026, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

31/03/2026, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

11/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/02/2026, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2026, 15:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 146 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

06/02/2026, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

06/02/2026, 01:02

Juntada de Petição

05/02/2026, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

16/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

15/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2025, 12:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

12/12/2025, 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/12/2025, 18:01

Lavrada Certidão

04/12/2025, 12:52

Juntada de Petição

03/12/2025, 17:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 11/12/2025 18:00</b>

24/11/2025, 02:01

Juntada de certidão

19/11/2025, 15:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2025

19/11/2025, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 11/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 11

19/11/2025, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/11/2025, 15:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

18/11/2025, 17:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

12/11/2025, 17:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121

12/11/2025, 17:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 124 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

20/10/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/10/2025, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/10/2025, 22:08

Juntada de Petição

17/10/2025, 16:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

09/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

08/10/2025, 12:50

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/10/2025, 17:33

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

05/10/2025, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Data da sessão: <b>07/10/2025 13:00</b>

17/09/2025, 02:01

Juntada de certidão

16/09/2025, 17:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2025 13:00</b><br>Sequencial: 48

16/09/2025, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

16/09/2025, 12:18

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

09/09/2025, 11:50

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00<br>Sequencial: 138<br>

09/09/2025, 11:50

Juntada de Petição

08/09/2025, 16:43

Juntada de certidão

01/09/2025, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b>

29/08/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025

28/08/2025, 17:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 138

28/08/2025, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/08/2025, 17:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

28/08/2025, 11:48

Recebidos os autos - RJRIO29 -> TRF2

08/08/2025, 13:47

Processo Reativado - Novo Julgamento

08/08/2025, 13:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

12/09/2021, 08:13

Baixa de Findo - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

21/10/2016, 11:50

Trânsito em Julgado - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

17/10/2016, 17:11

Devolução de Remessa - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

17/10/2016, 17:01

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

10/06/2016, 11:59

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

08/06/2016, 13:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

06/06/2016, 15:39

Remessa Interna - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

06/06/2016, 14:41

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T255889-MICHEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO)

01/06/2016, 11:49

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

18/03/2016, 14:18

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

23/11/2015, 17:14

Devolução de Remessa - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

23/11/2015, 16:59

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

06/11/2015, 17:51

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

06/11/2015, 16:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

28/10/2015, 18:31

Remessa Interna - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

28/10/2015, 18:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215780-LUISA NOGUEIRA COSTA)

28/10/2015, 11:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211093-MARCIA LEITE PEREIRA LINS)

17/08/2015, 16:14

Certidão/Termo - Anotação - (T211093-MARCIA LEITE PEREIRA LINS)

17/08/2015, 16:13

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211093-MARCIA LEITE PEREIRA LINS)

17/08/2015, 16:11

Juntada - (T211093-MARCIA LEITE PEREIRA LINS)

17/08/2015, 16:07

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

13/04/2015, 12:50

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

13/04/2015, 12:26

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

10/04/2015, 15:02

Devolução de Remessa - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

10/04/2015, 15:01

Juntada - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

10/04/2015, 14:33

Juntada - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

10/04/2015, 14:32

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

08/04/2015, 13:07

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

31/03/2015, 20:44

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

31/03/2015, 20:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

31/03/2015, 20:33

Devolução de Remessa - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

31/03/2015, 20:29

Juntada - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

31/03/2015, 20:15

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

13/03/2015, 11:36

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

11/03/2015, 13:48

Inteiro Teor - (RJ17049-GUILHERME BOLLORINI PEREIRA)

09/03/2015, 12:52

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

05/03/2015, 14:17

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

03/03/2015, 13:53

Inclusão em Pauta de Mesa - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

27/02/2015, 16:33

Remessa Interna para Inclusão em Pauta de Mesa - (T210185-NÃšBIA ROSA LOPES LOGATTO)

27/02/2015, 15:27

Pedido de Dia - Mesa - (T210185-NÃšBIA ROSA LOPES LOGATTO)

27/02/2015, 15:08

Juntada - (T210185-NÃšBIA ROSA LOPES LOGATTO)

27/02/2015, 14:19

Juntada - (T210185-NÃšBIA ROSA LOPES LOGATTO)

12/02/2015, 18:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

23/01/2015, 11:49

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

23/01/2015, 11:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

23/01/2015, 11:46

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

23/01/2015, 11:45

Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

08/01/2015, 11:47

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

19/12/2014, 18:29

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

18/12/2014, 16:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

15/12/2014, 13:51

Inteiro Teor - (T25050-NIZETE LOBATO CARMO)

15/12/2014, 11:27

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Referendada a Decisão Monocrática - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

10/12/2014, 18:52

Inclusão em Pauta de Mesa - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

04/12/2014, 16:09

Remessa Interna para A pedido - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

08/10/2014, 12:44

Remessa Interna - (T210185-NÃšBIA ROSA LOPES LOGATTO)

07/10/2014, 17:26

Conclusão para Decisão - Por decisão judicial - (T215733-MARCELO SILVA RIBEIRO)

06/10/2014, 16:11

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

12/06/2014, 01:24

Juntada - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

12/06/2014, 01:23

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

23/05/2014, 17:15

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

16/05/2014, 19:16

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

04/05/2014, 10:38

Juntada - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

02/05/2014, 17:23

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Anotação - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

01/05/2014, 13:29

Intimação de Despacho - Publicação - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

01/05/2014, 13:28

Remessa Interna - (T210185-NÃšBIA ROSA LOPES LOGATTO)

30/04/2014, 13:15

Conclusão para Despacho - (T215733-MARCELO SILVA RIBEIRO)

29/04/2014, 15:27

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

29/04/2014, 14:59

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

29/04/2014, 14:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

29/04/2014, 14:45

Remessa Interna - (T215733-MARCELO SILVA RIBEIRO)

29/04/2014, 14:40

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

29/04/2014, 13:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

29/04/2014, 13:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

29/04/2014, 13:47

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

29/04/2014, 13:46

Juntada - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

28/04/2014, 18:04

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

25/04/2014, 16:00

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

24/04/2014, 10:22

Remessa Interna - (T215732-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

09/04/2014, 15:36

Inteiro Teor - Ementa/Acórdão - (T215732-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

09/04/2014, 12:49

Inteiro Teor - Texto do Voto - (T215732-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

09/04/2014, 12:47

Inteiro Teor - Relatório - (T215732-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

09/04/2014, 12:41

Inteiro Teor - Relatório - (T215732-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

09/04/2014, 12:40

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

08/04/2014, 17:31

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

08/04/2014, 13:04

Remessa Interna - (T210185-NÃšBIA ROSA LOPES LOGATTO)

07/04/2014, 11:42

Inteiro Teor - Texto do Voto - (T215733-MARCELO SILVA RIBEIRO)

01/04/2014, 14:16

Inteiro Teor - Relatório - (T215733-MARCELO SILVA RIBEIRO)

31/03/2014, 17:56

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210514-MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE SOUZA)

27/03/2014, 14:08

Pedido de Dia - Ordinária - (T210185-NÃšBIA ROSA LOPES LOGATTO)

25/03/2014, 13:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

28/01/2014, 16:19

Certidão/Termo - Remessa ao Relator - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

28/01/2014, 16:18

Juntada - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

28/01/2014, 16:13

Devolução de Remessa - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

28/01/2014, 16:11

Certidão/Termo - Vista ao MPF - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

21/01/2014, 13:13

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T215256-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

08/01/2014, 14:16

Intimação de Ato Ordinário - Pessoal - (T215256-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

08/01/2014, 14:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215256-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

08/01/2014, 14:10

Remessa Interna - (T215359-SÉRGIO DE MAGALHÃƒES BASTOS)

06/01/2014, 13:54

Distribuição-Sorteio Automático - (T215359-SÉRGIO DE MAGALHÃƒES BASTOS)

06/01/2014, 13:53

Anexo

•05/02/2026, 18:39

ACÓRDÃO

•12/12/2025, 10:03

EXTRATO DE ATA

•11/12/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•08/10/2025, 12:50

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 17:33

DECISÃO

•01/06/2016, 11:49

DESPACHO

•28/10/2015, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2015, 20:33

ACÓRDÃO

•09/03/2015, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2015, 11:46

ACÓRDÃO

•15/12/2014, 11:27

DECISÃO

•06/10/2014, 16:11

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 15:33

Anexo

•05/02/2026, 18:39

ACÓRDÃO

•12/12/2025, 10:03

EXTRATO DE ATA

•11/12/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•08/10/2025, 12:50

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 17:33

DECISÃO

•01/06/2016, 11:49

DESPACHO

•28/10/2015, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2015, 20:33

ACÓRDÃO

•09/03/2015, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2015, 11:46

ACÓRDÃO

•15/12/2014, 11:27

DECISÃO

•06/10/2014, 16:11

DESPACHO

•29/04/2014, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2014, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2014, 13:47

ACÓRDÃO

•09/04/2014, 12:49

ACÓRDÃO

•09/04/2014, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2014, 14:10