Apelação Cível 5039255-41.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 41.194,77

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

PADARIA E CONFEITARIA NOVA LIBERDADE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

THAIZI VARGAS NERI BASTOS

OAB/RJ 223806·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

OAB/RJ 146779·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

THAIZI VARGAS NERI BASTOS

OAB/RJ 223806·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

OAB/RJ 146779·CPF·Representa: Réu

FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO

OAB/RJ 128414·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

17/03/2023, 11:15

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2023

17/03/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/03/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

16/03/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119

05/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

02/03/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/03/2023, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:52

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/02/2023, 19:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/02/2023, 19:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/02/2023, 17:08

Juntada de certidão

15/02/2023, 17:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

15/02/2023, 12:51

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

17/03/2023, 11:15

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2023

17/03/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/03/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

16/03/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 12:49

05/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

02/03/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/03/2023, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:52

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/02/2023, 19:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/02/2023, 19:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/02/2023, 17:08

Juntada de certidão

15/02/2023, 17:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

15/02/2023, 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 15/02/2023 12:49:13)

15/02/2023, 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 15/02/2023 12:49:13)

15/02/2023, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

14/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/12/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/12/2022, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/12/2022, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

10/11/2022, 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2022, 12:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

08/11/2022, 20:37

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

07/11/2022, 19:55

Lavrada Certidão

24/10/2022, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b>

14/10/2022, 17:07

Lavrada Certidão

13/10/2022, 12:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022

05/10/2022, 12:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2022

05/10/2022, 12:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 116

05/10/2022, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/10/2022, 12:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

03/10/2022, 11:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

13/09/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 80

12/09/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/08/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/08/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2022, 13:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

10/08/2022, 09:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2022, 09:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

08/08/2022, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/08/2022, 16:05

Lavrada Certidão

01/08/2022, 12:28

Lavrada Certidão

21/07/2022, 10:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00:00</b>

21/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2022

12/07/2022, 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 145

12/07/2022, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/07/2022, 14:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

11/07/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/02/2022, 18:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

08/02/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/02/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/01/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/01/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/01/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2022, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

10/01/2022, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/01/2022, 13:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

21/09/2021, 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

21/09/2021, 14:26

Lavrada Certidão

10/09/2021, 09:59

Lavrada Certidão

01/09/2021, 12:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2021<br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00:00</b>

01/09/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

23/08/2021, 13:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

23/08/2021, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/08/2021, 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 25

23/08/2021, 12:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

22/07/2021, 08:31

Retirado de pauta

22/07/2021, 08:28

Juntada de certidão

22/07/2021, 08:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2021<br>Data da sessão: <b>02/08/2021 13:00:00</b>

22/07/2021, 04:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

13/07/2021, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 41

13/07/2021, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/07/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/02/2021, 12:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

14/12/2020, 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

14/12/2020, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/12/2020, 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

10/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/12/2020, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/12/2020, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/12/2020, 17:16

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/11/2020, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/11/2020, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

29/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/11/2020, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/11/2020, 15:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

19/11/2020, 15:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

19/11/2020, 05:56

Juntada - Julgamento

18/11/2020, 18:19

Juntada - Julgamento

18/11/2020, 18:18

Juntada - Julgamento

18/11/2020, 18:18

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

17/11/2020, 20:00

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

17/11/2020, 19:12

Lavrada Certidão

06/11/2020, 13:39

Lavrada Certidão

28/10/2020, 12:41

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2020<br>Data da sessão: <b>09/11/2020 13:00:00</b>

28/10/2020, 04:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

19/10/2020, 11:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 53

16/10/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/10/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

10/12/2019, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/12/2019, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/12/2019, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/12/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 15:45

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

07/11/2019, 14:18

Distribuído por prevenção - Número: 50049328420194020000

26/08/2019, 19:35

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 12:09

EXTRATO DE ATA

•07/11/2022, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 11:51

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 09:46

EXTRATO DE ATA

•08/08/2022, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 15:20

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 13:29

EXTRATO DE ATA

•21/09/2021, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2020, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 15:50

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•30/11/2020, 11:48

ACÓRDÃO

•18/11/2020, 18:18

EXTRATO DE ATA

•17/11/2020, 19:12

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 12:49

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 12:09

EXTRATO DE ATA

•07/11/2022, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 11:51

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 09:46

EXTRATO DE ATA

•08/08/2022, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 15:20

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 13:29

EXTRATO DE ATA

•21/09/2021, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2020, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 15:50

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•30/11/2020, 11:48

ACÓRDÃO

•18/11/2020, 18:18

EXTRATO DE ATA

•17/11/2020, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2019, 15:45