Agravo em Recurso Especial 5031453-89.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA

OAB/DF 050536·CPF·Representa: Autor

MARINA ARANTES DE MATTOS

CPF·Representa: Autor

KARINA ARAUJO GOULART

CPF·Representa: Autor

FLAVIA COUFAL RAED

OAB/RJ 158361·CPF·Representa: Réu

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ 140288·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA

OAB/DF 050536·CPF·Representa: Autor

MARINA ARANTES DE MATTOS

CPF·Representa: Autor

KARINA ARAUJO GOULART

CPF·Representa: Autor

FLAVIA COUFAL RAED

OAB/RJ 158361·CPF·Representa: Réu

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ 140288·CPF·Representa: Réu

VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

OAB/RJ 184111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 20/05/2021

20/05/2021, 15:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2021

30/03/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/03/2021, 19:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2021

29/03/2021, 12:51

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

29/03/2021, 12:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/03/2021, 17:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/03/2021, 16:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/02/2021, 10:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/03/2021, 12:51

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•12/02/2021, 13:32

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•12/02/2021, 13:32

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•12/02/2021, 13:32

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•12/02/2021, 13:31

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•12/02/2021, 13:31

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•12/02/2021, 13:31

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•12/02/2021, 13:31

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•12/02/2021, 13:31

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•12/02/2021, 13:31

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•12/02/2021, 13:30

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•12/02/2021, 13:30

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•12/02/2021, 13:30

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•12/02/2021, 13:30

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•12/02/2021, 13:30