Cumprimento de sentença 0043859-77.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0043859-77.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043859-77.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VALDETE NASCIMENTO NORONHA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: CELIA CORREA BARBOSA JONES ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de verba honorária fixada em favor da UNIÃO. No evento 343, este juízo indeferiu o pleito de rateio proporcional formulado pelas executadas, sob o fundamento de que, como a sentença fora omissa quanto à proporção que caberia a cada uma das vencidas, todas as litisconsortes deveriam responder solidariamente pelas verbas de sucumbência, nos termos do art. 87, §2º, do CPC. Em face da referida decisão, as executadas opuseram embargos de declaração, “a fim de que seja acolhido o acordo das partes para divisão proporcional dos encargos sucumbenciais, evitando o enriquecimento indevido da exequente, desproporcionalidade e agravamento desnecessário da execução sobre apenas uma das rés — que, no caso, já teve todo o valor bloqueado em sua conta bancária (Maria Teresa).” (evento 351, EMBDECL1). Em suas contrarrazões, a UNIÃO afirmou que “discorda, desde já, de eventual pedido de repartição da verba honorária entre as partes devedoras, já que é muito mais efetiva a satisfação, in totum, da dívida executada por apenas uma devedora (a qual será obviamente ressarcida, se já não o foi, pelos codevedores, ao lado de quem litigou e ao final sucumbiu), sem maiores delongas que seriam necessárias por uma eventual divisão.” (grifos do original). É o relatório. Decido. Ao contrário do que afirmam as executadas, não houve acordo entre as partes para rateio proporcional. Em verdade, o que ocorreu foi requerimento das executadas – não aceito pela UNIÃO - para que o montante da condenação fosse dividido entre elas. Ademais, pontuo que, também ao contrário do que alegam, as executadas não demonstraram, prontamente, a intenção de quitar o débito, não obstante a alta renda líquida por elas auferida. Tanto é verdade que foram diversos os pedidos de desbloqueio formulados. Portanto, como não há omissão alguma a ser sanada, rejeito os embargos de declaração. Preclusa a presente, cumpra-se a ordem de conversão em renda contida na decisão do evento 343. Feita a conversão, dê-se vista à UNIÃO para que informe se dá quitação. Dada, intimem-se as executadas para que informem dados de suas contas para as quais possam ser transferidas as quantias que, após a conversão em renda, remanescerão à disposição deste juízo.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043859-77.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VALDETE NASCIMENTO NORONHA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: CELIA CORREA BARBOSA JONES ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por pensionistas de militares reformados remanescentes do antigo Distrito Federal, com vistas à condenação da UNIÃO ao pagamento de reajuste de 39,99%. O pedido, porém, foi jugado improcedente e as autoras foram condenadas ao pagamento de honorários. Por oportuno, trago imagem do dispositivo (evento 85, SENT1): Ocorrido o trânsito em julgado, a UNIÃO deu início à execução da verba honorária, a qual, em maio de 2025, correspondia a R$ 61.385,46 (evento 338, ANEXO2). Feitos bloqueios de valores nas contas das executadas, vieram elas requerer o que se segue (evento 341, PET1): É o relatório. Decido. De acordo com o art. 87 do CPC, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. No entanto, o § 1º do mesmo dispositivo estabelece que a sentença deve distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento de tais verbas. O § 2º, a seu turno, preceitua que, caso tal distribuição não seja realizada, os vencidos responderão solidariamente pelas referidas despesas. A sentença neste feito proferida foi omissa quanto à proporção que caberia a cada uma das vencidas, conforme se pode perceber a partir da leitura do dispositivo constante do relatório da presente decisão. Consequentemente, todas as litisconsortes devem responder solidariamente pelas verbas de sucumbência, nos termos do art. 87, §2º, do CPC. Sendo assim, como as autoras são devedoras solidárias, qualquer delas pode ser compelida a pagar o valor total devido, conforme previsto no art. 281 do CC. Ante o exposto, indefiro o pleito de rateio proporcional formulado pelas executadas. No mais, observo que a secretaria logrou bloquear a quantia total de R$ 64.271.17, em contas da executada MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA, e fez a sua transferência para a conta judicial nº 00050240-4 (evento 340, GUIADEP1). Considerando que tal montante é suficiente para cobertura do débito, determino que seja feita a conversão de R$ 61.385,46 em renda da UNIÃO, com uso dos dados informados no evento 338. Saliento, porém, que a operação deverá ser realizada somente após o decurso in albis do prazo de que as executadas dispõem para interposição de agravo de instrumento. Feita a conversão, dê-se vista à UNIÃO para que informe se dá quitação. Dada, intimem-se as executadas para que informem dados de suas contas para as quais possam ser transferidas as quantias que, após a conversão em renda, remanescerão à disposição deste juízo.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 499, 500, 501, 502, 503

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 504

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 504

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 499, 500, 501, 502, 503

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 493

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 493

Juntada de Petição

Todas as movimentações(511)

Todos os documentos(42)