Cumprimento de sentença 0043859-77.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0043859-77.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043859-77.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VALDETE NASCIMENTO NORONHA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: CELIA CORREA BARBOSA JONES ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de saneamento de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, após a extinção da execução pelo pagamento. As executadas, por meio da petição do evento 494, impugnaram a qualidade das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (CEF), arguindo a insuficiência dos extratos juntados. A União, no evento 496, manifestou não se opor à liberação de eventuais valores excedentes. É o relatório. Decido. A análise dos documentos acostados (Evento 492) corrobora a alegação das executadas de que a documentação é insuficiente. A instituição financeira limitou-se a colacionar extratos de contas judiciais específicas, sem apresentar um relatório consolidado que explique a trajetória dos valores desde a ordem de bloqueio do protocolo indicado no evento 427. Impõe-se que o Poder Judiciário garanta a rastreabilidade integral de valores, não sendo admissível a permanência de numerário em contas judiciais após a quitação do débito. Quanto ao pleito de liberação dos valores de Maria Teresa da Costa Nogueira, considerando a concordância expressa da União, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ante o exposto: ACOLHO a impugnação das executadas (Evento 494) e DETERMINO a reintimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente relatório conclusivo e unificado, contendo:a) Rastreamento detalhado do protocolo SISBAJUD n. 20250024133338, indicando o valor total bloqueado na origem, as transferências efetuadas e as contas de destino;b) Justificativa clara para os lançamentos de entrada e saída (especialmente o valor de R$ 60.529,54 mencionado no Ev. 494), esclarecendo se há valores retidos em contas de passagem ou pendentes de transferência;c) Declaração expressa se ainda remanesce qualquer ativo vinculado à executada Maria Teresa da Costa Nogueira em nome deste processo. DEFIRO a imediata liberação dos valores incontroversos pertencentes à executada Maria Teresa da Costa Nogueira. Expeça-se alvará ou ordene-se a transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade da executada. Após o cumprimento da diligência pela CEF, dê-se nova vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 16:35

Outras Decisões

10/03/2026, 10:39

Reativação

09/03/2026, 15:07

Baixa Definitiva

05/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043859-77.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VALDETE NASCIMENTO NORONHA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: CELIA CORREA BARBOSA JONES ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença extinto pelo pagamento (Evento 396), no qual as executadas MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA e CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA alegaram a pendência de devolução de valores remanescentes bloqueados via SISBAJUD (Eventos 441 e 466). A Secretaria certificou a existência de saldos remanescentes em diversas contas judiciais (Evento 445). Após a correção dos dados bancários pela parte executada (Evento 466), este Juízo expediu novas ordens de transferência (Evento 467). No Evento 470, a Caixa Econômica Federal informou o cumprimento das ordens, procedendo à transferência dos saldos remanescentes para as contas indicadas. É o relatório. Decido. Considerando que a obrigação principal já foi satisfeita e a sentença de extinção já foi proferida, resta apenas assegurar a devolução do excesso de penhora às executadas. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira comprovou a realização das transferências remanescentes (Evento 470), o que atende à determinação deste Juízo exarada no Evento 419 e reiterada no Evento 447. Ante o exposto: Dê-se vista às executadas CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA e MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que confirmem o recebimento dos valores transferidos pela CEF (Evento 470). Transcorrido o prazo sem oposição ou confirmados os recebimentos, cumpra-se o dispositivo da sentença do evento 396, procedendo-se à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043859-77.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VALDETE NASCIMENTO NORONHA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: CELIA CORREA BARBOSA JONES ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Conforme certificado no evento 445, verifica-se, a partir de consulta realizada no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal, a existência de valores à disposição deste Juízo nas contas judiciais nº 86470466-5, 86470468-1, 86470467-3 e 00050240-4. Diante disso, expeçam-se novos ofícios à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores ainda à disposição deste Juízo para a conta das executadas. Comprovada a efetivação da operação, dê-se vista à parte executada para ciência.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

07/11/2025, 11:34

Outras Decisões

30/10/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043859-77.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VALDETE NASCIMENTO NORONHA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: CELIA CORREA BARBOSA JONES ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO 415.1 - Proceda a secretaria à devolução dos valores remanescentes para as executadas, mediante transferência para as contas indicadas no evento 381.1. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043859-77.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELIA CORREA BARBOSA JONES ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO 415.1 - Proceda a secretaria à devolução dos valores remanescentes para as executadas, mediante transferência para as contas indicadas no evento 381.1. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

21/08/2025, 00:00

Outras Decisões

19/08/2025, 15:44

Reativação

19/08/2025, 12:55

Baixa Definitiva

25/07/2025, 10:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043859-77.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VALDETE NASCIMENTO NORONHA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: CELIA CORREA BARBOSA JONES ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença extinto pelo pagamento (Evento 396), no qual as executadas MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA e CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA alegaram a pendência de devolução de valores remanescentes bloqueados via SISBAJUD (Eventos 441 e 466). A Secretaria certificou a existência de saldos remanescentes em diversas contas judiciais (Evento 445). Após a correção dos dados bancários pela parte executada (Evento 466), este Juízo expediu novas ordens de transferência (Evento 467). No Evento 470, a Caixa Econômica Federal informou o cumprimento das ordens, procedendo à transferência dos saldos remanescentes para as contas indicadas. É o relatório. Decido. Considerando que a obrigação principal já foi satisfeita e a sentença de extinção já foi proferida, resta apenas assegurar a devolução do excesso de penhora às executadas. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira comprovou a realização das transferências remanescentes (Evento 470), o que atende à determinação deste Juízo exarada no Evento 419 e reiterada no Evento 447. Ante o exposto: Dê-se vista às executadas CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA e MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que confirmem o recebimento dos valores transferidos pela CEF (Evento 470). Transcorrido o prazo sem oposição ou confirmados os recebimentos, cumpra-se o dispositivo da sentença do evento 396, procedendo-se à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043859-77.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VALDETE NASCIMENTO NORONHA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: CELIA CORREA BARBOSA JONES ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de verba honorária fixada em favor da UNIÃO. No evento 343, este juízo indeferiu o pleito de rateio proporcional formulado pelas executadas, sob o fundamento de que, como a sentença fora omissa quanto à proporção que caberia a cada uma das vencidas, todas as litisconsortes deveriam responder solidariamente pelas verbas de sucumbência, nos termos do art. 87, §2º, do CPC. Em face da referida decisão, as executadas opuseram embargos de declaração, “a fim de que seja acolhido o acordo das partes para divisão proporcional dos encargos sucumbenciais, evitando o enriquecimento indevido da exequente, desproporcionalidade e agravamento desnecessário da execução sobre apenas uma das rés — que, no caso, já teve todo o valor bloqueado em sua conta bancária (Maria Teresa).” (evento 351, EMBDECL1). Em suas contrarrazões, a UNIÃO afirmou que “discorda, desde já, de eventual pedido de repartição da verba honorária entre as partes devedoras, já que é muito mais efetiva a satisfação, in totum, da dívida executada por apenas uma devedora (a qual será obviamente ressarcida, se já não o foi, pelos codevedores, ao lado de quem litigou e ao final sucumbiu), sem maiores delongas que seriam necessárias por uma eventual divisão.” (grifos do original). É o relatório. Decido. Ao contrário do que afirmam as executadas, não houve acordo entre as partes para rateio proporcional. Em verdade, o que ocorreu foi requerimento das executadas – não aceito pela UNIÃO - para que o montante da condenação fosse dividido entre elas. Ademais, pontuo que, também ao contrário do que alegam, as executadas não demonstraram, prontamente, a intenção de quitar o débito, não obstante a alta renda líquida por elas auferida. Tanto é verdade que foram diversos os pedidos de desbloqueio formulados. Portanto, como não há omissão alguma a ser sanada, rejeito os embargos de declaração. Preclusa a presente, cumpra-se a ordem de conversão em renda contida na decisão do evento 343. Feita a conversão, dê-se vista à UNIÃO para que informe se dá quitação. Dada, intimem-se as executadas para que informem dados de suas contas para as quais possam ser transferidas as quantias que, após a conversão em renda, remanescerão à disposição deste juízo.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043859-77.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CELIA MACHADO GUIMARAES E SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VICTORIA REGIA DE MATTOS MOTTA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: VALDETE NASCIMENTO NORONHA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: CELIA CORREA BARBOSA JONES ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EXECUTADO: MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por pensionistas de militares reformados remanescentes do antigo Distrito Federal, com vistas à condenação da UNIÃO ao pagamento de reajuste de 39,99%. O pedido, porém, foi jugado improcedente e as autoras foram condenadas ao pagamento de honorários. Por oportuno, trago imagem do dispositivo (evento 85, SENT1): Ocorrido o trânsito em julgado, a UNIÃO deu início à execução da verba honorária, a qual, em maio de 2025, correspondia a R$ 61.385,46 (evento 338, ANEXO2). Feitos bloqueios de valores nas contas das executadas, vieram elas requerer o que se segue (evento 341, PET1): É o relatório. Decido. De acordo com o art. 87 do CPC, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. No entanto, o § 1º do mesmo dispositivo estabelece que a sentença deve distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento de tais verbas. O § 2º, a seu turno, preceitua que, caso tal distribuição não seja realizada, os vencidos responderão solidariamente pelas referidas despesas. A sentença neste feito proferida foi omissa quanto à proporção que caberia a cada uma das vencidas, conforme se pode perceber a partir da leitura do dispositivo constante do relatório da presente decisão. Consequentemente, todas as litisconsortes devem responder solidariamente pelas verbas de sucumbência, nos termos do art. 87, §2º, do CPC. Sendo assim, como as autoras são devedoras solidárias, qualquer delas pode ser compelida a pagar o valor total devido, conforme previsto no art. 281 do CC. Ante o exposto, indefiro o pleito de rateio proporcional formulado pelas executadas. No mais, observo que a secretaria logrou bloquear a quantia total de R$ 64.271.17, em contas da executada MARIA TERESA DA COSTA NOGUEIRA, e fez a sua transferência para a conta judicial nº 00050240-4 (evento 340, GUIADEP1). Considerando que tal montante é suficiente para cobertura do débito, determino que seja feita a conversão de R$ 61.385,46 em renda da UNIÃO, com uso dos dados informados no evento 338. Saliento, porém, que a operação deverá ser realizada somente após o decurso in albis do prazo de que as executadas dispõem para interposição de agravo de instrumento. Feita a conversão, dê-se vista à UNIÃO para que informe se dá quitação. Dada, intimem-se as executadas para que informem dados de suas contas para as quais possam ser transferidas as quantias que, após a conversão em renda, remanescerão à disposição deste juízo.

26/05/2025, 00:00