Agravo em Recurso Especial 0005672-63.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 41.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

POSTO DE GASOLINA PRAIA DO LEME LTDA

CNPJ

Reu

POSTO HILARIO DE GOUVEIA LIMITADA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO MARCOS AMUD BULCAO

OAB/RJ 128792·CPF·Representa: Réu

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 081852·CPF·Representa: Réu

DIEGO DINIZ NICOLL

OAB/RJ 171663·CPF·Representa: Réu

DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA

OAB/RJ 028967·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/03/2026, 17:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/03/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

26/03/2026, 11:47

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 11:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/03/2026, 11:45

Certidão

•26/03/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:45

Decisão

•26/03/2026, 11:45

Decisão

•26/03/2026, 11:45

Decisão

•26/03/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:45

Decisão

•26/03/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:45

Sentença

•26/03/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:45

Decisão

•26/03/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:45

Acórdão

•26/03/2026, 11:45

Todos os documentos(20)

Decisão

•26/03/2026, 11:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/03/2026, 11:45

Certidão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:45

Sentença

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Acórdão

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Decisão

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Decisão

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