Cumprimento de sentença 5091583-69.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5091583-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091583-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NEIDE MARIA GAGLIARDI LEITE POZZATO (Inventariante) ADVOGADO(A): RENATA COSTA SOUSA (OAB RJ101743) AUTOR: LUIZ FERNANDO POZZATO (Espólio) ADVOGADO(A): RENATA COSTA SOUSA (OAB RJ101743) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para (1) reconhecer a prescrição de parte da dívida, mais precisamente quanto às parcelas anteriores a 07/11/2021, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; (2) condenar a ECT ao pagamento em favor do espólio de Luiz Fernando Pozzato do montante referente às parcelas compreendidas entre 05/11/2021 a 05/10/2024, mantidos os demais parâmetros utilizados na planilha apresentada pela parte autora (evento 1, anexos 15 e 21), pois foram aqueles pactuados pelas partes no contrato de locação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais (já recolhidas) e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor compreendido entre a diferença do valor almejado na petição inicial (R$ 276.043,27) com o valor efetivamente alcançado por meio da condenação supra, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Por outro lado, condeno a ECT ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Quanto à ECT, sem condenação em custas processuais (art. 12, do DL nº. 509/69, recepcionado pela CF/88). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a projeção do valor da condenação não atinge o limite estatuído pelo art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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