Cumprimento de sentença 0012061-59.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0012061-59.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012061-59.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA VIEIRA (OAB RJ173300) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ012996) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta do expediente juntado ao evento 138, foi expedido ofício à CEF para transferência PARCIAL do valor depositado na conta judicial 4117.005.01010156-8 em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A CEF comprovou o cumprimento da determinação do juízo no evento 152. Após a extinção do feito a parte executada apresentou recurso de apelação, mas pretende o levantamento do saldo remanescente, depositado na conta judicial supracitada, antes do envio do feito ao E. Tribunal Regional Federal. Decido. Analisando a sentença proferida nos autos constata-se que a extinção do feito se deu pelo reconhecimento da inexigibilidade da CDA FGRJ201500528 nos autos dos embargos à execução correlatos, bem como pelo pagamento integral do débito referente à CDA número CSRJ201500529. A parte exequente não interpôs recurso em face da sentença, e por 2 oportunidades manifestou concordância com o levantamento do depósito remanescente, já que não verificou a existência de outras inscrições em nome da parte executada – eventos 184 e 197. Em face do exposto, acolho o pedido da parte executada e determino o levantamento do depósito residual. Considerando o extrato juntado ao evento 213, que demonstra a inexistência de saldo na conta judicial, oficie-se a CEF para que, identificado o destino do valor residual, originalmente depositado na conta 4117.005.01010156-8, proceda ao levantamento em favor da parte executada, utilizando-se os dados bancários informados no evento 209. Tudo feito, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinado no evento 207.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 283

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 283

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 277

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(36)