Cumprimento de sentença 0012061-59.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0012061-59.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012061-59.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA VIEIRA (OAB RJ173300) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ012996) SENTENÇA Ante o exposto, com base nos artigos 513 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

30/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012061-59.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA VIEIRA (OAB RJ173300) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ012996) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o beneficiário dos honorários de sucumbência fixados nos autos, para ciência das providências já adotadas para retificação do depósito - evento 274. PRAZO: 5 dias Após, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012061-59.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA VIEIRA (OAB RJ173300) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ012996) DESPACHO/DECISÃO MIGUEZ DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA noticia erro material no cadastramento da Requisição de Pequeno Valor e requer a retificação do requisitório para que passe a constar como beneficiária do crédito. Analisando o feito constata-se que efetivamente a Secretaria do juízo incorreu em erro ao cadastrar a RPV com a indicação da parte executada como beneficiária, já que se tratava de honorários de sucumbência devidos em favor do advogado. Apesar de intimada, a parte não apontou o erro em momento oportuno, razão pela qual a Requisição de Pequeno Valor foi enviada ao Tribunal Regional Federal e já teve seu processamento concluído, com depósito e liberação para saque noticiados no evento 262. Assim, diante do depósito já efetivado e a fim de viabilizar o recebimento dos valores fixados a título de honorários de sucumbência pela parte efetivamente beneficiária, determino, nos termo dos art. 16 e 21 da Resolução 38/2018, a expedição de ofício à CEF para retificação do dado cadastral do depósito, a fim de que passe a constar como beneficiário MIGUEZ DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devendo o valor depositado permanecer desbloqueado para saque diretamente pelo beneficiário ora indicado. Oficie-se o TRF, para ciência

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012061-59.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA VIEIRA (OAB RJ173300) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ012996) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 250 - 26/01/2026 - Juntado(a)

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 18:51

Mero expediente

19/11/2025, 13:36

Mudança de Classe Processual

19/11/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012061-59.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA PREFERÊNCIA: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO por ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA VIEIRA (OAB RJ173300) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ012996) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2025 A 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012061-59.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA VIEIRA (OAB RJ173300) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ012996) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

13/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/11/2025, 18:53

Recebimento

01/11/2025, 13:48

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012061-59.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA VIEIRA (OAB RJ173300) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ012996) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL PELO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO PARCIAL POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Execução fiscal ajuizada pela União – Fazenda Nacional, visando à cobrança de débitos inscritos em CDA. A executada apresentou depósito integral do débito e opôs embargos à execução, julgados parcialmente procedentes para declarar inexigível a CDA FGRJ201500528 e manter a cobrança da CDA CSRJ201500529. Após trânsito em julgado do embargos, a execução foi extinta parcialmente em razão da inexigibilidade de uma das CDAs e, quanto à outra, por pagamento. Na sentença da execução, não houve condenação em honorários. A executada apelou, buscando a fixação da verba honorária e o reembolso das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal, mesmo já tendo havido condenação em honorários nos embargos à execução; (ii) estabelecer se a União deve reembolsar integralmente as custas processuais suportadas pela executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 587 (REsp 1.520.710/SC), consolidou entendimento de que os embargos do devedor possuem natureza de ação de conhecimento incidental à execução, permitindo a fixação autônoma de honorários em ambas as demandas, desde que respeitado o limite legal de 20%. 4. Em hipóteses de extinção da execução fiscal por inexigibilidade parcial e pagamento de saldo, quando não há conteúdo econômico mensurável diretamente no processo executivo, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC e precedentes do STJ (AgInt no REsp 2.036.588/RS). 5. Considerando a longa tramitação da execução, o trabalho desenvolvido pelos patronos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se o arbitramento dos honorários advocatícios no valor de R$ 40.000,00, observando-se o teto de 20% do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Os embargos de declaração anteriormente acolhidos reconheceram a sucumbência mínima da executada, razão pela qual a União deve reembolsar integralmente as custas processuais pagas, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Inviável a fixação de honorários recursais, pois na origem não houve arbitramento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. É admissível a condenação em honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 2. Quando a execução fiscal é extinta em razão de decisão em ação conexa que reconhece a inexigibilidade parcial do crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. 3. A União deve reembolsar integralmente as custas processuais suportadas pela parte executada quando configurada sucumbência mínima desta, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 8º, 85, §§ 2º, 6º e 8º, 86, parágrafo único, 487, I, 924, II, 925. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC (Tema 587), Primeira Seção, repetitivo, j. 22.04.2015; STJ, AgInt no REsp 2.036.588/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 05.12.2022; STJ, AgInt no REsp 1.967.099/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA VIEIRA (OAB RJ173300) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ012996) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da 34º Sessão Ordinária (PRESENCIAL), do Sistema E-proc, do dia 07 de outubro de 2025, terça-feira, às 14:00 horas, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral e os pedidos de preferência na ordem do julgamento diretamente pelo sistema processual E-proc, impreterivelmente, até às 13 (treze) horas do dia útil anterior ao da sessão (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (https://www.youtube.com/@3aturmaespecializada16). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência Apelação Cível Nº 0012061-59.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA VIEIRA (OAB RJ173300) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ012996) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônica da Pauta Ordinária Virtual da 35ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 01º de outubro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos(https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0012061-59.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012061-59.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA VIEIRA (OAB RJ173300) ADVOGADO(A): MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO (OAB RJ180403) ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924) ADVOGADO(A): GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (OAB RJ012996) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta do expediente juntado ao evento 138, foi expedido ofício à CEF para transferência PARCIAL do valor depositado na conta judicial 4117.005.01010156-8 em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A CEF comprovou o cumprimento da determinação do juízo no evento 152. Após a extinção do feito a parte executada apresentou recurso de apelação, mas pretende o levantamento do saldo remanescente, depositado na conta judicial supracitada, antes do envio do feito ao E. Tribunal Regional Federal. Decido. Analisando a sentença proferida nos autos constata-se que a extinção do feito se deu pelo reconhecimento da inexigibilidade da CDA FGRJ201500528 nos autos dos embargos à execução correlatos, bem como pelo pagamento integral do débito referente à CDA número CSRJ201500529. A parte exequente não interpôs recurso em face da sentença, e por 2 oportunidades manifestou concordância com o levantamento do depósito remanescente, já que não verificou a existência de outras inscrições em nome da parte executada – eventos 184 e 197. Em face do exposto, acolho o pedido da parte executada e determino o levantamento do depósito residual. Considerando o extrato juntado ao evento 213, que demonstra a inexistência de saldo na conta judicial, oficie-se a CEF para que, identificado o destino do valor residual, originalmente depositado na conta 4117.005.01010156-8, proceda ao levantamento em favor da parte executada, utilizando-se os dados bancários informados no evento 209. Tudo feito, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinado no evento 207.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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