Cumprimento de sentença 5110299-47.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5110299-47.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110299-47.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CARLOS MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora pela inclusão dos meses de 01/1999 a 11/2001, 01/2002 a 06/2003, 08/2003 a 08/2004, 10/2004 a 12/2005, 05/2006, 01/2008, 04/2008, 01 a 03/2009, 05/2009, 10/2009, 12/2009 a 02/2010, 04 a 07/2010, 10/2010, 12/2010 a 03/2011, 08/2011 a 12/2012, 02/2013, 10 a 12/2013, 02 a 08/2014 e de 10/2014 a 09/2015 no período básico de cálculo, considerando como salário de contribuição o mínimo vigente em cada uma das competências, pagando-se as diferenças devidas desde a data de início do benefício até a efetiva revisão ora determinada, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, tudo na forma da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Considerando que há provas nos autos de que o autor atualmente possui meios de subsistência, uma vez que já recebe benefício previdenciário, entendo que o periculum in mora não resta verificado na hipótese, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela. Ante a sucumbência recíproca e a isenção de custas que favorece a ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96), condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas. Sob o mesmo fundamento, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I c/c §6º e art. 86, caput do CPC). A exigibilidade dos débitos, no entanto, resta suspensa em relação à parte autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

29/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - RJRIO36 -> RJRIOSECONT

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510026732

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(77)