Procedimento Comum Cível 5001949-90.2023.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001949-90.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001949-90.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ANA CRISTINA NUNES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO GOMES SANTOS ALMEIDA (OAB RJ222284) ADVOGADO(A): DOUGLAS BARRETO GOMES (OAB RJ229452) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM REQUERIMENTO DE SUSTAÇÃO DE LEILÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DESNECESSIDADE. I - De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.514-97, o inadimplemento do devedor fiduciário, ora apelante, autoriza a consolidação, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, da propriedade do imóvel objeto de “Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária”, na condição de credora fiduciária. II – A cópia da certidão de inteiro teor do imóvel, anexada aos autos originários demonstra que foram realizadas diligências para intimação da mutuária, que se encontrava em local incerto. III - Os atos notariais gozam de fé pública (art. 3º da Lei nº 8.935/94), a qual somente pode ser afastada mediante apresentação de elementos concretos capazes de infirmar sua presunção relativa de veracidade. IV - A própria apelante admitiu a inadimplência contratual, o que corrobora a conclusão de que estava ciente da necessidade de purga da mora. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA CRISTINA NUNES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO GOMES SANTOS ALMEIDA (OAB RJ222284) ADVOGADO(A): DOUGLAS BARRETO GOMES (OAB RJ229452) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5001949-90.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

02/02/2025, 10:08

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

02/02/2025, 10:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

03/10/2024, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

13/09/2024, 01:07

Juntada de Petição

28/08/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

22/08/2024, 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2024, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

16/07/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/06/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/06/2024, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2024, 14:20

Julgado improcedente o pedido