Cumprimento de sentença 5081304-92.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5081304-92.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5081304-92.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA FERREIRA GONZALEZ PENNA (OAB RJ221943) ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214) ADVOGADO(A): MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA (OAB RJ114172) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO SEM CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para anular decisão administrativa que indeferiu o pedido de registro da marca “HOSPITAL TERESA DE LISEUX” (nº 908.263.333), determinando o seu deferimento. O INPI requer apenas a reforma parcial da sentença para que os honorários advocatícios sejam reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, diante do reconhecimento da procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável a redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC ao réu que reconhece o pedido, mas não cumpre espontaneamente a obrigação reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do benefício de redução dos honorários advocatícios, conforme o art. 90, § 4º, do CPC, exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral e espontâneo da obrigação reconhecida. 4. A ausência de cumprimento voluntário da obrigação – no caso, a efetiva prática do ato administrativo de deferimento do registro da marca – inviabiliza a incidência do redutor legal. 5. O reconhecimento do pedido pelo INPI ocorreu apenas em sede judicial e não foi acompanhado de qualquer medida concreta que demonstrasse o cumprimento da obrigação, de modo que não se pode aplicar a redução dos honorários. 6. A jurisprudência do TRF da 2ª Região é firme no sentido de que a redução dos honorários advocatícios pressupõe não apenas a anuência ao pedido, mas também o cumprimento da obrigação, conforme decidido no AC nº 5073599-43.2022.4.02.5101/RJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC exige o reconhecimento do pedido e o cumprimento espontâneo e integral da obrigação pelo réu. 2. O mero reconhecimento do pedido, desacompanhado da prática do ato que satisfaça a obrigação, não justifica a redução dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, § 4º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, AC nº 5073599-43.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, j. 16.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA FERREIRA GONZALEZ PENNA (OAB RJ221943) ADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214) ADVOGADO(A): MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA (OAB RJ114172) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CLINICA LISIEUX LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE TEIXEIRA LAGES INTERESSADO: LISIEUX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE TEIXEIRA LAGES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 11 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5081304-92.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 38) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5041026-10.2025.4.02.9445/TRF (LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA)

Todas as movimentações(118)