Apelação Cível 0175918-87.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

LUCIANE DOS SANTOS KLEM BRANDAO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

09/09/2024, 12:10

Recebidos os autos do STJ

05/09/2024, 12:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0175918872016402510120240621112930

21/06/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

20/06/2024, 01:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/06/2024, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/06/2024, 16:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

17/06/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/06/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/05/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 13:32

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

09/09/2024, 12:10

Recebidos os autos do STJ

05/09/2024, 12:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0175918872016402510120240621112930

21/06/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

20/06/2024, 01:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 12:13

18/06/2024, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/06/2024, 16:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

17/06/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/06/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/05/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/04/2024, 12:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/04/2024, 12:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

15/04/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/04/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/04/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/04/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/03/2024, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/03/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/03/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 15:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/03/2024, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/03/2024, 15:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

22/02/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/02/2024, 20:20

Juntada de Petição

20/02/2024, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/02/2024, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2024, 17:27

Juntada de Petição

05/02/2024, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/02/2024, 21:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2024, 14:12

Prejudicado o Recurso Extraordinário

17/01/2024, 13:54

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/01/2024, 13:54

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/01/2024, 13:44

Prejudicado o Recurso Especial

17/01/2024, 13:44

Juntada de Petição

01/09/2023, 07:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

12/04/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/04/2023, 17:55

Juntada de Petição

04/04/2023, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/03/2023, 04:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

27/02/2023, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/02/2023, 11:19

Lavrada Certidão

13/02/2023, 11:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>13/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>13/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:45

Juntada de certidão

17/01/2023, 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 102

17/01/2023, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/01/2023, 14:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

16/01/2023, 17:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

11/10/2022, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/10/2022, 23:43

Intimado em Secretaria

04/10/2022, 07:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

04/10/2022, 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/10/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2022, 20:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

15/09/2022, 12:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/09/2022, 14:30

Lavrada Certidão

23/08/2022, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022<br>Data da sessão: <b>05/09/2022 13:00:00</b>

12/08/2022, 02:00

Juntada de certidão

10/08/2022, 16:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2022

10/08/2022, 16:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 108

10/08/2022, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/08/2022, 15:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

09/08/2022, 16:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB16

23/05/2022, 16:51

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

23/05/2022, 16:13

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

20/05/2022, 21:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/05/2022, 21:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/11/2021, 18:08

Juntada de certidão

29/11/2021, 17:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

27/11/2021, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/11/2021, 23:43

Juntada de Petição

22/11/2021, 23:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição (Vice-Presidência) Número: 50142987920214020000/TRF2

12/11/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/10/2021, 22:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição (Vice-Presidência) Número: 50142987920214020000/TRF2

07/10/2021, 16:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição (Vice-Presidência) Número: 50142987920214020000

06/10/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/09/2021, 16:25

Juntada de Petição

20/09/2021, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/09/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 21:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

17/08/2021, 11:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2021, 11:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2021, 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/08/2021, 16:35

Lavrada Certidão

27/07/2021, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2021<br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00:00</b>

17/07/2021, 04:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 60

15/07/2021, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2021, 13:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

14/07/2021, 13:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

18/06/2021, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/06/2021, 22:04

Intimado em Secretaria

07/06/2021, 14:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

07/06/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/05/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/05/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2021, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2021, 15:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

26/05/2021, 15:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2021, 15:50

Sentença confirmada - por unanimidade

21/05/2021, 23:51

Lavrada Certidão

09/05/2021, 23:14

Juntada de Petição

05/05/2021, 22:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2021<br>Data da sessão: <b>17/05/2021 13:00:00</b>

28/04/2021, 04:01

Juntada de certidão

26/04/2021, 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/04/2021, 17:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 81

26/04/2021, 17:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

19/04/2021, 14:12

Juntada de Petição

21/01/2021, 03:25

Redistribuído por sorteio - (GAB17 para GAB16)

18/08/2020, 12:29

Juntada de certidão

18/08/2020, 12:28

Remessa Interna para redistribuir - GAB17 -> CODRA

17/08/2020, 19:36

Distribuído por prevenção - Número: 00012049120174020000

15/08/2020, 01:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/01/2024, 13:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/01/2024, 13:44

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•01/09/2023, 07:30

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 17:05

EXTRATO DE ATA

•23/02/2023, 11:19

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2022, 19:01

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2022, 19:01

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2022, 19:01

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2022, 19:01

Todos os documentos(62)

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/01/2024, 13:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/01/2024, 13:44

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•01/09/2023, 07:30

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 17:05

EXTRATO DE ATA

•23/02/2023, 11:19

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2022, 19:01

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2022, 19:01

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2022, 19:01

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2022, 19:01

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2022, 19:01

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2022, 19:01

DECISÃO STJ/STF

•03/10/2022, 19:01

ACÓRDÃO

•15/09/2022, 12:06

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 14:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/05/2022, 21:17

CONTRARRAZÕES

•22/11/2021, 23:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2021, 16:25

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:15

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:15

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:15

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:15

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:15

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:15

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:15

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:15

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:15

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:15

ANEXO

•20/09/2021, 01:15

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

DECISÃO STJ/STF

•20/09/2021, 01:04

ANEXO

•20/09/2021, 01:04

ACÓRDÃO

•17/08/2021, 11:00

EXTRATO DE ATA

•13/08/2021, 16:35

PETIÇÃO

•17/06/2021, 22:04

DECISÃO STJ/STF

•28/05/2021, 16:01

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•28/05/2021, 16:01

DECISÃO STJ/STF

•28/05/2021, 16:01

DECISÃO STJ/STF

•28/05/2021, 16:01

DECISÃO STJ/STF

•28/05/2021, 16:01

DECISÃO STJ/STF

•28/05/2021, 16:01

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 15:56

EXTRATO DE ATA

•21/05/2021, 23:51

DECISÃO STJ/STF

•05/05/2021, 22:56

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•05/05/2021, 22:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 19:36