Cumprimento de sentença 0177096-23.2016.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 0177096-23.2016.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0177096-23.2016.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: NAZARE MOREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MRV MRL RJ SG6 INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO(A): ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA (OAB MS015647) ADVOGADO(A): GAYA LEHN SCHNEIDER (OAB MS010766) ADVOGADO(A): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, visando à expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos eventos 303, 342 e 361, bem como à expedição de ofício ao Município de São Gonçalo. No evento 360, a empresa MRV requer a extinção da execução, sob o argumento de que sua responsabilidade já se encontra encerrada. Por sua vez, no evento 361, a Caixa Econômica Federal (CEF) aponta equívoco da parte exequente, o qual foi por esta reconhecido. Ademais, destaca a CEF que os imóveis localizados no empreendimento Campo Belo 2, Bloco 12, apartamento 302, e Bloco 10, apartamento 503, foram rejeitados pelos autores. Diante disso, requer que se oficie o Município de São Gonçalo para indicar nova unidade habitacional, uma vez que, nos termos das Leis e Portarias que regem o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), compete exclusivamente ao Município a indicação dos imóveis. É o relatório. Decido. O acórdão proferido nos autos fixou prazo de seis meses durante o qual permaneceria a responsabilidade da MRV. O prazo já se encontra esgotado. Diante disso, reconheço que cessou a responsabilidade da empresa MRV. Contudo, foi postergada a extinção da execução para o momento oportuno, ao final da demanda. No que tange ao requerimento de levantamento de valores, determino a expedição dos seguintes alvarás em favor da parte autora: Alvará referente ao valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), depositado na conta nº 86411875-6, agência 0194, relativo ao evento 303. Alvará referente ao valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), depositado na conta nº 86413339-9, agência 0194, relativo ao evento 342. Alvará referente ao valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), depositado na conta nº 86414032-8, agência 0194, relativo ao evento 361. Em seguida, promova a Secretaria a intimação do(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) para comparecimento diretamente ao banco depositário, no prazo de validade do alvará, portando documentos de identificação, para saque de seus respectivos valores. Ressalte-se que os alvarás possuem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e que o não levantamento dos mesmos dentro de tal prazo ensejará seu cancelamento. Ficam as partes desde já cientificadas de que não há entrega física de alvarás de levantamento neste Juízo, uma vez que tais documentos são expedidos em formato eletrônico e que seus dados foram enviados diretamente à agência bancária responsável e, caso o beneficiário tenha interesse, poderá visualizar seu alvará de levantamento pela internet, através de consulta às peças virtuais de seu processo judicial. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Município de São Gonçalo para que indique uma unidade habitacional, nos termos das Leis e Portarias que regem o PMCMV, considerando ser de competência exclusiva do ente municipal a referida indicação. Prazo: 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem de direito. Após, venham os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 470

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 466, 468 e 469

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 467 e 465

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 465, 466, 467, 468, 469

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 465, 466, 467, 468, 469

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 455

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(46)