Apelação Cível 5031343-60.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 39.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

TERCASA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

OAB/ES 012669·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 74

08/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 74

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 74

06/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/05/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/05/2026, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/03/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/03/2026, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

25/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

24/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/03/2026, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/03/2026, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:37

Todas as movimentações(77)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 74

08/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 74

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 74

06/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/05/2026, 16:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/05/2026, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/03/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/03/2026, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

25/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

24/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/03/2026, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/03/2026, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:37

Negado seguimento a Recurso Especial

23/03/2026, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/10/2025, 19:41

Juntada de certidão

08/10/2025, 15:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

08/10/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/10/2025, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

01/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

30/09/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/09/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/09/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/09/2025, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

12/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/08/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/08/2025, 14:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

08/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/08/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/08/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2025, 11:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

06/08/2025, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/08/2025, 12:52

Lavrada Certidão

26/07/2025, 18:11

Juntada de certidão

11/07/2025, 13:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00</b>

11/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

10/07/2025, 19:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

10/07/2025, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 130

10/07/2025, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/07/2025, 17:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

08/07/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/07/2025, 17:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

04/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

03/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2025, 15:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

02/07/2025, 15:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

02/07/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/07/2025, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

01/07/2025, 19:36

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

27/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/06/2025, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/06/2025, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/06/2025, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/06/2025, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 00:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/06/2025, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

25/06/2025, 16:20

Sentença confirmada - por unanimidade

24/06/2025, 13:06

Lavrada Certidão

15/06/2025, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00</b>

03/06/2025, 02:00

Juntada de certidão

02/06/2025, 17:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

02/06/2025, 16:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2025

02/06/2025, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 182

02/06/2025, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/06/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/11/2024, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

07/11/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/11/2024, 14:03

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

04/11/2024, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 10:46

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 18:57

EXTRATO DE ATA

•01/08/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 15:07

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 16:20

EXTRATO DE ATA

•24/06/2025, 13:06