Agravo em Recurso Especial 5036084-46.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 35.701,72

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

SPE EMPREENDIMENTO ELEGANCE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO RIZK MINASSA

OAB/ES 009199·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA LAGAAS

OAB/ES 023410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 366713/2026

16/04/2026, 17:46

Protocolizada Petição 366713/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026

16/04/2026, 16:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/04/2026, 19:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/04/2026, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/03/2026, 15:45

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 15:45

Decisão

•18/03/2026, 15:45

Decisão

•18/03/2026, 15:45

Decisão

•18/03/2026, 15:45

Decisão

•18/03/2026, 15:45

Sentença

•18/03/2026, 15:45

Decisão

•18/03/2026, 15:45

Acórdão

•18/03/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/03/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:44

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•18/03/2026, 15:44

Decisão

•18/03/2026, 15:44

Decisão

•18/03/2026, 15:44