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Cumprimento de sentençaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 172.091,51

Órgão julgador

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Partes do Processo

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Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 51108367720234025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

Todas as movimentações(60)