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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 172.091,51

Órgão julgador

Gabinete 02

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Partes do Processo

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(26)