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Apelação CívelContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.954,00

Órgão julgador

Gabinete 23

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

Todas as movimentações(30)