Execução Fiscal 0169134-94.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2017

Valor da Causa

R$ 27.255,69

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

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Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

28/01/2026, 03:04

Juntada de Petição

22/12/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/12/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:55

Despacho

10/12/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 17:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

19/11/2025, 17:44

Juntada de Petição

18/11/2025, 17:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

13/11/2025, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

13/11/2025, 02:01

Juntada de Petição

12/11/2025, 14:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

12/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/11/2025, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/11/2025, 00:57

Todas as movimentações(150)

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

28/01/2026, 03:04

Juntada de Petição

22/12/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/12/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 21:21

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/12/2025, 13:55

Despacho

10/12/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 17:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

19/11/2025, 17:44

Juntada de Petição

18/11/2025, 17:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

13/11/2025, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

13/11/2025, 02:01

Juntada de Petição

12/11/2025, 14:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

12/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/11/2025, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/11/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:49

Despacho

10/11/2025, 21:21

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/10/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

08/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

30/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

29/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/09/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 09:02

Determinada a intimação

26/09/2025, 09:02

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 17:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 01691349420164025101/TRF2

19/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0169134-94.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 209) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

04/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

14/09/2021, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

04/09/2021, 01:47

Juntada de Petição

31/08/2021, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/08/2021, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/08/2021, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/08/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 06:52

Recebido o recurso de Apelação

09/08/2021, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 07:07

Juntada de certidão

09/08/2021, 07:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

09/08/2021, 07:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

24/07/2021, 01:57

Juntada de Petição

05/07/2021, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/07/2021, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/06/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 14:35

Juntada de Petição

28/04/2021, 01:01

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

26/04/2021, 15:17

Juntada de peças digitalizadas

21/04/2021, 15:42

Conclusos para julgamento

19/04/2021, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

24/02/2021, 03:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 23:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 06:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

02/02/2021, 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2021, 17:56

Determinada a intimação

01/02/2021, 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2021, 15:26

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

27/01/2021, 15:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

17/12/2020, 03:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

19/11/2020, 04:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

28/10/2020, 23:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

26/10/2020, 01:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

25/10/2020, 01:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

23/10/2020, 06:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2020, 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2020, 19:49

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

22/10/2020, 19:48

Despacho

16/10/2020, 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/10/2020, 14:14

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/10/2020, 14:14

Juntada de Petição

01/10/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

02/07/2020, 06:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

10/06/2020, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 22:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

10/05/2020, 10:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 23:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

04/05/2020, 20:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

04/05/2020, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2020, 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2020, 23:30

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

30/04/2020, 23:28

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

07/04/2020, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2020, 22:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

10/11/2019, 08:27

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

11/09/2019, 15:18

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

11/09/2019, 12:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

14/08/2019, 16:07

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

14/08/2019, 11:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

14/08/2019, 11:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

10/06/2019, 21:03

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

10/06/2019, 21:00

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

10/06/2019, 15:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

29/04/2019, 13:31

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

29/04/2019, 10:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

29/04/2019, 10:14

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

25/04/2019, 16:55

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

26/02/2019, 18:08

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/02/2019, 13:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

12/02/2019, 18:19

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

21/11/2018, 11:03

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

21/11/2018, 11:01

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

20/11/2018, 17:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

12/11/2018, 11:01

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

08/11/2018, 14:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

08/11/2018, 14:49

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

18/09/2018, 17:29

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

05/09/2018, 14:47

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

05/09/2018, 14:42

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

05/09/2018, 12:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

16/08/2018, 16:18

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

15/08/2018, 21:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

15/08/2018, 21:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

20/07/2018, 22:09

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

20/07/2018, 22:07

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

20/07/2018, 19:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

05/06/2018, 18:31

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

30/05/2018, 11:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

30/05/2018, 11:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/05/2018, 12:19

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/05/2018, 12:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

27/04/2018, 20:28

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

27/04/2018, 19:08

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/03/2018, 13:38

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Recurso - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

05/03/2018, 18:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

21/02/2018, 17:26

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

27/10/2017, 13:03

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

27/10/2017, 13:02

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

25/10/2017, 15:23

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/10/2017, 13:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

18/10/2017, 07:42

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Recurso - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

16/10/2017, 15:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

16/10/2017, 15:35

Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

28/07/2017, 11:51

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

28/07/2017, 11:50

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

27/07/2017, 21:51

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/06/2017, 12:07

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

02/06/2017, 12:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

16/05/2017, 19:22

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

12/05/2017, 16:46

Certidão - Anotação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

12/05/2017, 16:41

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

12/05/2017, 11:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

05/05/2017, 14:26

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

28/04/2017, 14:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

28/04/2017, 14:02

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

25/04/2017, 14:24

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

04/04/2017, 13:14

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

04/04/2017, 11:00

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•26/09/2025, 09:02

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•09/08/2021, 11:15

SENTENÇA

•26/04/2021, 15:17

DECISÃO STJ/STF

•21/04/2021, 15:42

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