Agravo em Recurso Especial 0023303-84.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

SERRARIA OURO VERDE GRANITOS EIRELI

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN MALANQUINI FERREIRA

OAB/ES 020415·CPF·Representa: Autor

BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA

OAB/ES 026914·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/06/2020

15/06/2020, 13:12

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

15/06/2020, 13:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2020

21/05/2020, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/05/2020, 18:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2020

19/05/2020, 18:52

Não conhecido o recurso de SERRARIA OURO VERDE GRANITOS EIRELI

19/05/2020, 18:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/04/2020, 11:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/04/2020, 09:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

31/03/2020, 18:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/05/2020, 18:52