Cumprimento de sentença 0032864-92.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0032864-92.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0032864-92.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (OAB RJ064537) ADVOGADO(A): RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB RJ112096) ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608) ADVOGADO(A): RODRIGO DIAS FONTES (OAB RJ119343) ADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) EXECUTADO: TOPPOWER COMERCIO DE ELETRO - ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): RENATO CORDEIRO PAOLIELLO (OAB SP317382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LOJAS RENNER S.A. em face de INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e TOPPOWER COMERCIO DE ELETRO - ELETRONICOS LTDA. O acórdão prolatado em sede recursal, que reformou a sentença do juízo a quo, assim decidiu: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para decretar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n.º 903852659 para a marca LOV, de titularidade da apelante, invertendo-se os ônus sucumbenciais, isentando do pagamento desses o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." 1) Quanto ao INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: a) Reitere-se a intimação determinada no evento 106, para que proceda à comprovação nos autos dos procedimentos administrativos referentes aos registros pertinentes quanto à nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n.º 903852659 para a marca LOV., no prazo de 30 (trinta) dias. b) Cumprido o determinado acima, dê-se ciência à exequente. Prazo de 5 (cinco) dias. c) Nada sendo requerido, faça-se conclusão para sentença de extinção da execução em relação ao INPI. 2) Quanto à executada TOPPOWER COMERCIO DE ELETRO - ELETRONICOS LTDA, observe-se: As tentativas infrutíferas de execução deste executado nos autos da ação de cumprimento provisório (5068339-82.2022.4.02.5101/RJ), não obstam a intimação da executada, em sede de execução definitiva, a fim de viabilizar a satisfação do crédito devido à exequente. Assim: a) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 dias, consistente no pagamento em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). a.1) Comprovado o pagamento do débito, dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias. b) Apresentada impugnação pelo devedor, intime-se a parte exequente para resposta, no prazo de 15 dias. c) Não havendo pagamento ou impugnação no prazo referido, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 15 dias, memória atualizada do cálculo, sendo facultado indicar, desde logo, bens a serem penhorados, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º do CPC). Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se, cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185 e 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(21)