Apelação Cível 5015410-77.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRegistro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

GUSTAVO STARLING LEONARDOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

ANTONIO CARLOS RAMOS

CPF

Reu

DENISE LEITE DE OLIVEIRA DALE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO GUIMARAES DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ 073556·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA

OAB/RJ 100777·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ 080696·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ 080696·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

GUSTAVO STARLING LEONARDOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

ANTONIO CARLOS RAMOS

CPF

Reu

DENISE LEITE DE OLIVEIRA DALE

CPF

Reu

FLAVIO STARLING LEONARDOS

CPF

Reu

JOAO LUIS D OREY FACCO VIANNA

CPF

Reu

RONALDO MAGALHAES VARELLA GOMES

CPF

Reu

TATIANA ALMEIDA SILVEIRA

CPF

Reu

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

CPF

Reu

EDUARDO COLONNA ROSMAN

CPF

Reu

ELISABETH EDITH GLORITA KASZNAR FEKETE

CPF

Reu

FILIPE DA CUNHA LEONARDOS

CPF

Reu

GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS

CPF

Reu

GUSTAVO JOSE FERREIRA BARBOSA

CPF

Reu

LIZ CARNEIRO LEAO STARLING

CPF

Reu

RICARDO CARDOSO COSTA BOCLIN

CPF

Reu

ROSANE REGO TAVARES DA SILVA

CPF

Reu

SONIS DE MORAES SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

01/10/2025, 12:34

Transitado em Julgado

01/10/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130

01/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

18/09/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130

09/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/09/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/09/2025, 18:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130

08/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

01/10/2025, 12:34

Transitado em Julgado

01/10/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130

01/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

18/09/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

ACÓRDÃO

•04/09/2025, 23:45

EXTRATO DE ATA

•29/08/2025, 18:21

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130

09/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/09/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/09/2025, 18:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130

08/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 06:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2025, 23:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

04/09/2025, 23:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14

02/09/2025, 13:22

Sentença confirmada - por maioria

29/08/2025, 18:21

Juntada de certidão

12/08/2025, 18:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Data da sessão: <b>28/08/2025 13:00</b>

12/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2025

08/08/2025, 14:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 1

08/08/2025, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/08/2025, 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/07/2025, 14:21

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP

17/07/2025, 14:21

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15

16/07/2025, 15:27

Juntado(a)

16/07/2025, 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2025, 11:30

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

09/07/2025, 18:54

Juntada de Petição

09/07/2025, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

28/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80

24/06/2025, 01:01

Juntada de certidão

23/06/2025, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>

23/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/06/2025, 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7

18/06/2025, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80

18/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/06/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/06/2025, 22:45

Retirado de pauta

17/06/2025, 13:32

Juntada de Petição

17/06/2025, 11:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80

17/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 06:39

Despacho

13/06/2025, 21:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

13/06/2025, 21:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

13/06/2025, 14:16

Juntada de Petição

06/06/2025, 18:47

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b>

06/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025

05/06/2025, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 9

05/06/2025, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/06/2025, 16:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

30/05/2025, 08:31

Juntada de Petição

25/01/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

23/10/2023, 12:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

23/10/2023, 12:43

Juntada de Petição

23/10/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/10/2023, 12:50

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

04/10/2023, 11:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 04/10/2023 07:16:25)

04/10/2023, 11:30

Recebidos os autos - RJRIO06 -> TRF2

03/10/2023, 09:26

Processo Reativado - Novo Julgamento

03/10/2023, 09:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

16/02/2022, 15:03

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2022

16/02/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/02/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/02/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

15/02/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

25/01/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

27/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

23/11/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2021, 16:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

17/11/2021, 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/11/2021, 16:03

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

08/11/2021, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conhecido o recurso e provido em parte - 08/11/2021 17:30:25)

08/11/2021, 17:34

Juntado(a)

22/10/2021, 17:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021<br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00:00</b>

12/10/2021, 04:00

Juntada de certidão

11/10/2021, 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 18

08/10/2021, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/10/2021, 14:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

01/10/2021, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB14)

30/09/2021, 17:44

Alterado o assunto processual

30/09/2021, 17:44

Retirado de pauta

30/09/2021, 17:39

Declarada incompetência

30/09/2021, 16:12

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP

30/09/2021, 16:12

Juntada de certidão

30/09/2021, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/09/2021, 20:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 48

29/09/2021, 20:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

29/09/2021, 13:30

Lavrada Certidão - Inspecionado

13/09/2021, 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Lavrada Certidão - Inspecionado - 08/09/2021 14:44:41)

13/09/2021, 14:41

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08

21/04/2021, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/04/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/04/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/04/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 09:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

12/04/2021, 09:47

Distribuído por sorteio

09/04/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 21:06

ACÓRDÃO

•17/11/2021, 16:03

EXTRATO DE ATA

•08/11/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 09:47