Cumprimento de sentença 5025862-24.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5025862-24.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5025862-24.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA - EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): ANDREZA VETTORE SARETTA (OAB ES010166) ADVOGADO(A): TAIANY OLIOSI LYRA (OAB ES025430) APELADO: V PORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DA ÁREA ADMINISTRADA PELA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA. TARIFA PORTUÁRIA REGULARMENTE COBRADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APROVADA PELA ANTAQ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Trata-se de apelação interposta por INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA – EIRELI de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória – Espírito Santo (evento 28), que julgou parcialmente procedente o pedido de COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA, “ para condenar a ré ao pagamento de R$6.283,20 (seis mil e duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), acrescidos de correção monetária desde da emissão da NF e juros de mora desde a citação até a data do efetivo pagamento, nos índices do Manual de Cálculos da JF. Condeno a RÉ a restituir as custas pagas pela CODESA, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º e 86, parágrafo único, do CPC.” II – Não há que falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional, uma vez que o magistrado entendeu pela suficiência das provas existentes para o julgamento da causa. Para o deslinde da controvérsia em tela, em que se pretende a condenação da ré ao pagamento de quantia referentes à utilização da infraestrutura da área administrada pela COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA, mostra-se suficiente a análise do acervo documental pelo juízo, no exercício do livre convencimento motivado. III - Ademais, não se configura nulidade da sentença por ausência de instrução probatória, porquanto as partes expressamente manifestaram desinteresse na produção de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. IV - A tarifa cobrada possui fundamento em norma legal e regulamentar aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autoridade competente para promover revisão e reajuste das tarifas portuárias, nos termos do art. 27, VII, da Lei nº 10.233-2001. V - A responsabilidade do operador portuário pelo pagamento do item tarifário em questão está expressamente prevista no item 6 da Tabela II da Resolução ANTAQ nº 6.771-2019, inexistindo ilegitimidade subjetiva passiva. VI - Comprovada a extrapolação do tempo de uso da infraestrutura (berço de atracação), mostra-se legítima a cobrança da tarifa pela utilização adicional do espaço público portuário, independentemente da denominação atribuída ao valor cobrado, desde que respaldado em regulamentação específica, como no caso. VI – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA - EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): ANDREZA VETTORE SARETTA (OAB ES010166) ADVOGADO(A): TAIANY OLIOSI LYRA (OAB ES025430) APELADO: V PORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5025862-24.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

06/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)