Cumprimento de sentença 5115755-12.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5115755-12.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5115755-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: ADINP PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (OAB RJ125823) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (OAB RJ089526) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FATURAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito, proposta por empresa que questiona a cobrança de R$ 100.258,11 pela Imprensa Nacional, referentes a publicações realizadas entre os anos de 2010 e 2013 no Diário Oficial da União. A autora alegou que os serviços foram devidamente pagos de forma antecipada, conforme exigência da própria Imprensa Nacional, e que jamais operou por meio da modalidade de faturamento posterior. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de débito referente à suposta inadimplência de publicações no Diário Oficial da União, diante da alegação de que os serviços foram previamente pagos e que não havia previsão normativa para faturamento posterior. 3. A documentação acostada aos autos demonstra que a liberação das solicitações de publicação pela Imprensa Nacional somente ocorria após a confirmação do pagamento, não havendo comprovação de autorização para prestação do serviço por meio de faturamento posterior. 4. A União não apresentou qualquer fatura vencida ou outra prova que demonstre a existência dos débitos alegados, limitando-se a notificação de cobrança desacompanhada de documentos comprobatórios mínimos. 5. As portarias que regulamentam a prestação dos serviços de publicação (Portarias nº 268/2009, 283/2018 e 09/2021) estabelecem expressamente a necessidade de pagamento antecipado, sem qualquer previsão de faturamento posterior, corroborando a tese da autora. 6. O conjunto probatório evidencia a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança efetuada, revelando provável falha interna da Imprensa Nacional na organização de seus registros. 7. Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência são majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença. 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 127

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)