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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 100.258,11

Órgão julgador

Gabinete 31

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>

Todas as movimentações(21)