Cumprimento de sentença 5116340-35.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5116340-35.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/05/2026, 17:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021466 processada no TRF2 com o no. 50123960720264029445/TRF (PRISCILLA CLEMENTE MOURA)

11/05/2026, 12:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021466 processada no TRF2 com o no. 50095802920264029388/TRF (CRISTIANE VIEIRA FERREIRA SOARES)

11/05/2026, 12:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021466 processada no TRF2 com o no. 50095802920264029388/TRF (PRISCILLA CLEMENTE MOURA)

11/05/2026, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021466

30/04/2026, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

30/04/2026, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

23/04/2026, 03:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

13/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

10/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

09/04/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/04/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/04/2026, 13:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510021466

09/04/2026, 13:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5116340-35.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISTIANE VIEIRA FERREIRA SOARES ADVOGADO(A): PRISCILLA CLEMENTE MOURA (OAB RJ103417) ADVOGADO(A): SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE (OAB RJ125370) SENTENÇA Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para determinar que o INSS promova o restabelecimento da pensão por morte, NB 162.890.741-7, em favor da parte autora, na integralidade, a partir de 22/02/2020, bem como condenar a Autarquia ré ao pagamento dos respectivos atrasados. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Independentemente do trânsito em julgado, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda ao restabelecimento imediato do benefício, nos termos desta sentença. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, conforme requerido pelo INSS em contestação. Sem custas ou reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação/atrasados, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021466 processada no TRF2 com o no. 50123960720264029445/TRF (PRISCILLA CLEMENTE MOURA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021466 processada no TRF2 com o no. 50095802920264029388/TRF (CRISTIANE VIEIRA FERREIRA SOARES)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021466 processada no TRF2 com o no. 50095802920264029388/TRF (PRISCILLA CLEMENTE MOURA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021466

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510021466

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(25)