Cumprimento de sentença 0191147-53.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0191147-53.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0191147-53.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: FUNDACAO ALEXANDER BRANDT (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS MOREIRA MITRE (OAB MG047865) APELADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NO Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FABRANDT contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais com base na teoria da perda de uma chance, proposta em face da FINEP. A apelante pretende o reconhecimento da prestação de contas quanto ao Convênio nº 01.04.0514.00, a inexistência de obrigação de devolução de valores além do já depositado judicialmente, a inexigibilidade de incidência de correção e juros sobre esse montante, bem como a condenação da apelada por danos morais em virtude de sua inclusão no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas. 2. Não obstante a autora/apelante afirmar que realizou a prestação de contas em 25/01/2007, e enviou à FINEP o relatório e o cheque nominal referente ao saldo residual pelo serviço dos Correios, não trouxe aos autos uma comprovação de que tenha adotado as providências informadas, prova que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. O laudo pericial comprova a existência de saldo na conta específica do Convênio, em 11/01/2017, no montante de R$ 150.294,02 (cento e cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos), ou seja, vários anos depois do escoamento do prazo para devolução. 4. No que tange à alegação da apelante de que o Tribunal de Contas da União, no julgamento da Tomada de Contas Especial (TC-027.840/2019-0) instaurado pela apelada, acolheu suas alegações de defesa e julgou as contas da FABRANDT regulares, ressalte-se que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as decisões do Tribunal de Contas não fazem coisa julgada, justamente por não se tratar de atividade judicante. A atuação do TCU não vincula as decisões do Poder Judiciário. 5. Nos termos estabelecidos no art. 6º, inciso XII, da IN STN nº 01/1997, e conforme previsão expressa no convênio firmado, a convenente/apelante tinha o dever de restituir à concedente/apelada o valor transferido não executado, o qual deve ser atualizado monetariamente, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional. 6. A inclusão do nome da apelante no cadastro federal de entidades impedidas (CEPIM) decorre de conduta atribuível à própria Fundação, pela ausência de prestação de contas regular, não configurando ato ilícito imputável à FINEP. 7. Apelação interposta pela FUNDACAO ALEXANDER BRANDT não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela FUNDACAO ALEXANDER BRANDT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO ALEXANDER BRANDT (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS MOREIRA MITRE (OAB MG047865) APELADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (RÉU) PROCURADOR(A): DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS PROCURADOR(A): LAURA COSTA DE MEDINA COELI AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AMICUS CURIAE) PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0191147-53.2017.4.02.5101/RJ (Aditamento: 35) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 242

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(31)