Apelação Cível 0200123-49.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 310.450,39

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

F.AB. ZONA OESTE S.A.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALDRIN DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 081852·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

19/02/2025, 13:32

Recebidos os autos do STJ

19/02/2025, 00:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/04/2024, 11:41

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 15:02

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/02/2024, 11:25

Juntada de certidão

29/02/2024, 09:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

28/02/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/02/2024, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

23/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

31/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

27/01/2024, 01:01

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

19/02/2025, 13:32

Recebidos os autos do STJ

19/02/2025, 00:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/04/2024, 11:41

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 00:02

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

07/03/2024, 15:02

Recurso Especial Admitido

07/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/02/2024, 11:25

Juntada de certidão

29/02/2024, 09:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

28/02/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/02/2024, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

23/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

31/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

27/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/12/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/12/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/12/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2023, 06:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2023, 06:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/12/2023, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

04/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/11/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/11/2023, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/11/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/11/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/11/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2023, 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/10/2023, 15:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

31/10/2023, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/10/2023, 15:43

Juntada de certidão

02/10/2023, 19:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

02/10/2023, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:00:00</b>

02/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023

28/09/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42

28/09/2023, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2023, 18:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/08/2023, 07:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

26/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

15/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

29/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/07/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

27/07/2023, 15:36

Juntada de Petição

27/07/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

27/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/07/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

21/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2023, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2023, 07:42

Juntada de Petição

17/07/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

13/07/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

11/07/2023, 18:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

11/07/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2023, 18:28

Juntada de Petição

11/07/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/07/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2023, 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 21:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

30/06/2023, 21:33

Sentença confirmada - por unanimidade

21/06/2023, 17:56

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

05/06/2023, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 14:00:00</b>

05/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 14:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6

02/06/2023, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/06/2023, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

24/05/2023, 11:24

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:31

Retirado de pauta

10/05/2023, 13:26

Juntada de Petição

02/05/2023, 16:43

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

25/04/2023, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

20/04/2023, 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 78

20/04/2023, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2023, 13:59

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

12/11/2020, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/11/2020, 20:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

11/11/2020, 20:22

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/11/2020, 20:09

Remessa Interna admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

09/11/2020, 18:53

Distribuído por prevenção - Número: 00139871820174020000

09/11/2020, 14:24

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:02

OUTROS

•05/12/2023, 21:59

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 15:06

EXTRATO DE ATA

•27/10/2023, 15:43

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 21:33

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 20:09

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 00:02

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/02/2025, 00:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:02

OUTROS

•05/12/2023, 21:59

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 15:06

EXTRATO DE ATA

•27/10/2023, 15:43

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 21:33

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 18:53