Procedimento Comum Cível 5001957-37.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 320.608,08

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

3 D ADMINISTRADORA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS MAGNI VERCOZA

OAB/RJ 132190·CPF·Representa: Autor

GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

VINICIUS MAGNI VERCOZA

OAB/RJ 132190·CPF·Representa: Autor

GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: 3 D ADMINISTRADORA LTDA <br>R$14.881,20 em 12/05/2026 (ID 120195000012605123) <br>Ag./Op./Conta: 0195/635/577-3

15/05/2026, 07:16

Juntada de Petição

13/05/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/04/2026, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

14/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

13/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

10/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 15:48

Despacho

09/04/2026, 15:48

Juntada de Petição

09/04/2026, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 13:08

Juntada de peças digitalizadas

06/04/2026, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

31/03/2026, 02:05

Todas as movimentações(152)

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: 3 D ADMINISTRADORA LTDA <br>R$14.881,20 em 12/05/2026 (ID 120195000012605123) <br>Ag./Op./Conta: 0195/635/577-3

15/05/2026, 07:16

Juntada de Petição

13/05/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/04/2026, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

14/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

13/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

10/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 15:48

Despacho

09/04/2026, 15:48

Juntada de Petição

09/04/2026, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 13:08

Juntada de peças digitalizadas

06/04/2026, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

31/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 15:50

Decisão interlocutória

30/03/2026, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/03/2026, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/03/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

05/03/2026, 03:02

Juntada de Petição

15/01/2026, 19:59

Juntada de Petição

15/01/2026, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/01/2026, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

17/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

10/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

09/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

07/12/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2025, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/12/2025, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/12/2025, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

25/10/2025, 01:04

Juntada de Petição

24/10/2025, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/10/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

25/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

24/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 13:47

Determinada a intimação

23/09/2025, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 11:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTRI01 Número: 50019573720234025113/TRF2

16/09/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001957-37.2023.4.02.5113/RJ APELANTE: 3 D ADMINISTRADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS MAGNI VERCOZA (OAB RJ132190) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos para julgamento do recurso, verifica-se a ausência de comprovação do recolhimento das custas recursais. 2. Intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo ou, caso não o tenha recolhido no prazo para interposição do recurso, proceda ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. 3. Após, certifique-se o recolhimento total ou parcial das custas e voltem-me os autos conclusos.

17/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2

12/06/2025, 11:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

12/06/2025, 11:45

Juntada de Petição

01/06/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/04/2025, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

21/03/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/03/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/03/2025, 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2025, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

28/02/2025, 01:04

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para decisão/despacho - 18/02/2025 15:42:06)

18/02/2025, 15:43

Juntada de Petição

14/02/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/01/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/01/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/01/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/01/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2025, 14:12

Julgado improcedente o pedido

10/01/2025, 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 09/01/2025 17:28:34)

10/01/2025, 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 09/01/2025 17:28:34)

10/01/2025, 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Julgado procedente em parte o pedido - 09/01/2025 17:28:32)

10/01/2025, 14:09

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 07:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

01/10/2024, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

24/09/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/09/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/09/2024, 16:15

Expedição de ofício

04/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/08/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

27/08/2024, 01:05

Juntada de Petição

25/08/2024, 17:08

Juntada de Petição

06/08/2024, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/07/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico

25/06/2024, 16:18

Despacho

18/06/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/04/2024, 19:26

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

08/03/2024, 03:02

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 18:03

Juntada de Petição

07/03/2024, 15:13

Juntada de Petição

07/03/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/01/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/01/2024, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

30/01/2024, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:07

Despacho

29/01/2024, 16:07

Juntada de Petição

28/01/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/01/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/01/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 10:41

Juntada de Petição

10/01/2024, 12:04

Juntada de Petição

10/01/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/12/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/12/2023, 12:22

Juntada de certidão

18/12/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/12/2023, 13:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

18/12/2023, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 12:27

Juntada de Petição

15/12/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/12/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/11/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/11/2023, 23:59

Concedida a tutela provisória

24/10/2023, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2023, 21:43

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

20/09/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

05/09/2023, 01:11

Juntada de Petição

31/08/2023, 22:22

Juntada de Petição

31/08/2023, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 17:21

Despacho

17/08/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/08/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/08/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 20:55

Juntada de Petição

25/07/2023, 12:24

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2025, 01:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 13:47

Anexo

•22/04/2025, 12:54

Anexo

•22/04/2025, 12:54

SENTENÇA

•17/03/2025, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 12:26

SENTENÇA

•09/01/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 16:07

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2025, 01:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 13:47

Anexo

•22/04/2025, 12:54

Anexo

•22/04/2025, 12:54

SENTENÇA

•17/03/2025, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 12:26

SENTENÇA

•09/01/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 21:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2023, 20:55

Anexo

•20/07/2023, 17:10

Anexo

•20/07/2023, 17:10