Apelação Cível 0140637-07.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoriaMagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 361.434,60

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 30ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. André Mendonça

Partes do Processo

JOSE VEILLARD REIS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CONSTANTINO PILO

OAB/RJ 131125·CPF·Representa: Autor

RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO

OAB/RJ 130966·CPF·Representa: Autor

REINALDO DE MEDEIROS REIS

OAB/RJ 090092·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0140637072015402510120260428184359

28/04/2026, 18:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/04/2026, 18:15

Decisão interlocutória

28/04/2026, 18:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/03/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

28/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

04/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

27/01/2026, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/12/2025, 23:12

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 162

05/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 162

04/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 17:18

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0140637072015402510120260428184359

28/04/2026, 18:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/04/2026, 18:15

Decisão interlocutória

28/04/2026, 18:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/03/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 13:37

28/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

04/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/01/2026, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

27/01/2026, 21:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/12/2025, 23:12

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 162

05/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 162

04/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/12/2025, 13:37

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

03/12/2025, 13:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/09/2025, 20:08

Juntada de certidão

19/09/2025, 14:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

18/09/2025, 14:59

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

18/09/2025, 14:50

Recebidos os autos - RJRIO30 -> TRF2

17/09/2025, 14:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/09/2025, 14:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

12/08/2025, 16:56

Transitado em Julgado

12/08/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

09/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/07/2025, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

24/07/2025, 23:34

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

18/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

17/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2025, 11:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

15/07/2025, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2025, 15:53

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

10/07/2025, 14:01

Deliberado em Sessão - Adiado

10/07/2025, 13:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

05/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

04/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/07/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/07/2025, 08:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

02/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/07/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/07/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/07/2025, 11:37

Despacho

30/06/2025, 20:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

30/06/2025, 20:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

30/06/2025, 11:47

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

27/06/2025, 17:58

Juntada de Petição

27/06/2025, 17:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025<br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b>

18/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025

17/06/2025, 12:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 2

16/06/2025, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/06/2025, 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

10/06/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

04/06/2025, 13:32

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

03/06/2025, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

03/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/05/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/05/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 16:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2025, 19:24

Determinada a intimação

12/05/2025, 21:27

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

01/04/2025, 00:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2025, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/09/2023, 15:20

Recebidos os autos do STF

19/07/2023, 13:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Recebidos os autos do STF - 19/07/2023 12:11:08)

19/07/2023, 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 18:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 18:32

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 18:32

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

05/03/2020, 14:21

Reativação - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

05/03/2020, 14:20

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

05/03/2020, 14:07

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

05/03/2020, 14:06

Remessa Interna - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

05/03/2020, 13:49

Devolução de Remessa - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

05/03/2020, 13:48

Remessa P/ STF por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

18/02/2020, 18:52

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

18/02/2020, 18:51

Remessa Interna para Remetido ao STF - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

18/02/2020, 18:42

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

18/02/2020, 18:41

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STF - (T211777-TESSA KARST TAVELA)

14/02/2020, 17:49

Juntada - (T211777-TESSA KARST TAVELA)

14/02/2020, 17:48

Devolução de Remessa - (T211777-TESSA KARST TAVELA)

14/02/2020, 17:47

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

24/08/2018, 18:37

Reativação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

24/08/2018, 18:36

Remessa Interna - (T215785-ELAINE LOPES DOS SANTOS SANT'ANNA)

24/08/2018, 17:34

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T215785-ELAINE LOPES DOS SANTOS SANT'ANNA)

24/08/2018, 17:32

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

23/08/2018, 17:26

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

23/08/2018, 16:56

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

03/07/2018, 16:45

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

03/07/2018, 16:36

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

25/06/2018, 14:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

20/06/2018, 18:17

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

20/06/2018, 16:55

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T257079-THAYANY SETTE DA SILVA)

19/06/2018, 16:37

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211970-CARLA LOPES MOREIRA NUNES)

19/06/2018, 13:54

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

15/06/2018, 14:58

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

15/06/2018, 14:57

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

22/05/2018, 13:59

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

22/05/2018, 13:52

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

14/05/2018, 16:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

14/05/2018, 16:10

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

14/05/2018, 16:01

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

02/05/2018, 15:33

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

02/05/2018, 15:32

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

02/05/2018, 14:58

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

02/05/2018, 14:57

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

09/04/2018, 13:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

09/04/2018, 13:37

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

02/04/2018, 17:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

23/03/2018, 14:01

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

22/03/2018, 15:41

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T211831-SIMONE KATSUREN NAKASATO)

20/03/2018, 16:13

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

20/03/2018, 10:47

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

19/03/2018, 14:24

Devolução de Remessa - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

19/03/2018, 14:23

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

19/03/2018, 14:11

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

12/03/2018, 17:37

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

09/03/2018, 13:00

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

31/01/2018, 15:25

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

25/01/2018, 16:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

08/01/2018, 16:22

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

08/01/2018, 12:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211831-SIMONE KATSUREN NAKASATO)

04/01/2018, 15:24

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

19/12/2017, 11:42

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

18/12/2017, 12:01

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

04/12/2017, 14:13

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

04/12/2017, 12:34

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

04/12/2017, 10:46

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

01/12/2017, 09:54

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

01/12/2017, 09:53

Devolução de Remessa - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

23/10/2017, 11:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

23/10/2017, 11:06

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

16/10/2017, 15:07

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

16/10/2017, 15:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

16/10/2017, 15:05

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

13/10/2017, 12:09

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

13/10/2017, 12:08

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

26/09/2017, 18:00

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

25/09/2017, 10:32

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

25/09/2017, 10:24

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Vista - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

20/09/2017, 16:56

Inteiro Teor - (T256512-RAFAEL FERREIRA DE LIMA)

14/09/2017, 13:40

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

13/09/2017, 15:31

Relatório - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

12/09/2017, 10:47

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

28/08/2017, 13:36

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T256512-RAFAEL FERREIRA DE LIMA)

24/08/2017, 15:13

Pedido de Dia - Ordinária - (T256512-RAFAEL FERREIRA DE LIMA)

23/08/2017, 17:09

Juntada - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

15/08/2017, 15:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212424-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

14/08/2017, 14:31

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

14/08/2017, 13:03

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

14/08/2017, 11:08

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

14/08/2017, 10:39

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Vista - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

10/08/2017, 10:37

Inteiro Teor - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

27/07/2017, 14:59

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

26/07/2017, 16:56

Relatório - (T215352-MARIA REGINA SANTOS VIEIRA)

25/07/2017, 14:38

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

07/07/2017, 09:30

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T256512-RAFAEL FERREIRA DE LIMA)

04/07/2017, 17:24

Pedido de Dia - Ordinária - (T256512-RAFAEL FERREIRA DE LIMA)

29/06/2017, 15:25

Remessa Interna para Adiado - (T212385-ANTONIO FELIPE PINTO)

29/06/2017, 14:31

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

28/06/2017, 13:08

Inclusão em Pauta de Mesa - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

23/06/2017, 10:03

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T256512-RAFAEL FERREIRA DE LIMA)

22/06/2017, 14:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T212385-ANTONIO FELIPE PINTO)

21/06/2017, 13:21

Remessa Interna para A pedido - (T212385-ANTONIO FELIPE PINTO)

19/06/2017, 11:48

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T256512-RAFAEL FERREIRA DE LIMA)

12/06/2017, 15:31

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212385-ANTONIO FELIPE PINTO)

30/05/2017, 09:18

Pedido de Dia - Ordinária - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

29/05/2017, 16:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

28/03/2017, 13:35

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/03/2017, 13:14

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/03/2017, 13:09

ACÓRDÃO

•15/07/2025, 13:27

EXTRATO DE ATA

•10/07/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 21:27

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/07/2023, 12:11

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/07/2023, 12:11

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 13:37

ACÓRDÃO

•15/07/2025, 13:27

EXTRATO DE ATA

•10/07/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 21:27

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/07/2023, 13:58

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/07/2023, 12:11

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/07/2023, 12:11

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/07/2023, 12:11

DESPACHO

•19/06/2018, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2018, 16:01

DECISÃO

•20/03/2018, 16:13

DESPACHO

•04/01/2018, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2017, 15:05

ACÓRDÃO

•14/09/2017, 13:40

ACÓRDÃO

•27/07/2017, 14:59