Procedimento Comum Cível 0140637-07.2015.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0140637-07.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0140637-07.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: JOSE VEILLARD REIS ADVOGADO(A): CONSTANTINO PILO (OAB RJ131125) ADVOGADO(A): RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (OAB RJ130966) ADVOGADO(A): REINALDO DE MEDEIROS REIS (OAB RJ090092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por José Veillard Reis, com fundamento no art. 102, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 18.11), que restou assim ementado: CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE DOIS CARGOS DE MAGISTRADO – IMPOSSIBILIDADE – CARGOS INACUMULÁVEIS – ART. 40, §6º, DA CRFB/88 I – “Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade” (STF – ADI nº 3104 – Relatora: Min. Carmen Lúcia – Tribunal Pleno – Julgado em 26/09/2007), não havendo que se falar em direito adquirido à manutenção dos critérios existentes quando da posse no cargo. II – A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, nossa Constituição passou a vedar, em seu art. 40, §6º, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no referido artigo, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis. Além disso, a prever, em seu art. 93, VI, que a aposentadoria dos magistrados observaria o disposto em seu art. 40. III – Não sendo possível a acumulação de dois cargos de magistrado, não há como ser reconhecido o direito à acumulação dos respectivos proventos de aposentadoria. IV – O art. art. 40 da CRFB/88 trata do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, sendo assim, a vedação constante de seu §6º é aplicável mesmo quando as aposentadorias estão vinculadas a regimes de diferentes entes federativos. V – Também não procede o pedido de devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, já que tais contribuições não financiam apenas a aposentadoria, bem como porque os princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial são aplicáveis à Seguridade Social. VI – Recurso não provido. Os embargos de declaração não foram providos, conforme acórdão do evento 30.20. Em razões recursais (evento 36.29), o recorrente sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal e material da EC nº 20/98, que alterou a redação dos artigos 40, §6º, 37, §10 e 93, VI, todos da CF/88. Inicialmente, o presente recurso foi inadmitido, assim como o recurso especial interposto (evento 49.38). Todavia, após o STJ não conhecer do recurso especial, os autos foram remetidos ao STF, que determinou “a devolução dos autos à Corte de origem para que, em vista do julgamento da ADI nº 3.998/DF, possa exercer eventual juízo de retratação.” (evento 108.5) Diante disso, os autos foram encaminhados ao órgão julgador, nos termos do art. 1.040, II, do CPC (evento 112.1). A 7ª Turma Especializada, por sua vez, decidiu não exercer o juízo de retratação, nos seguintes termos (evento 144.1): CONSTITUCIONAL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF2. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE DOIS CARGOS DE MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS INACUMULÁVEIS. ART. 40, §6º, DA CRFB. ADIS NºS 3.308/DF, 3.363/DF, 3.998/DF, 4.802/DF E 4.803/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - Em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 3.308/DF, 3.363/DF, 3.998/DF, 4.802/DF e 4.803/DF são constitucionais as alterações introduzidas pelo art. 1º da EC nº 20/1998. - Juízo de retratação não exercido. É o relatório. Decido. Segundo foi relatado acima, o STF determinou o retorno dos autos a esta Corte a fim de que fosse feito o juízo de conformação com o que restou decidido na ADI 3998/DF. Conforme bem destacou a 7ª Turma Especializada ao não exercer o juízo de retratação, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o decidido na ADI 3398/DF, na medida em que reconheceu a impossibilidade de se acumular proventos de aposentadoria de dois cargos de magistrado, nos termos das redações conferidas pela EC nº 20/98 aos artigos 40, §6º e 93, VI, da CF/88. Embora o ora recorrente tenha alegado a inconstitucionalidade formal e material da EC nº 20/98, tal questão foi expressamente rejeitada pelo STF, que, no julgamento da ADI 3998, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º da C nº 20/1998, ante a inexistência de qualquer vício formal ou material. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 14:23

Mero expediente

17/09/2025, 13:06

Recebimento

12/08/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0140637-07.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JOSE VEILLARD REIS ADVOGADO(A): CONSTANTINO PILO (OAB RJ131125) ADVOGADO(A): RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (OAB RJ130966) ADVOGADO(A): REINALDO DE MEDEIROS REIS (OAB RJ090092) EMENTA CONSTITUCIONAL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF2. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE DOIS CARGOS DE MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS INACUMULÁVEIS. ART. 40, §6º, DA CRFB. ADIS NºS 3.308/DF, 3.363/DF, 3.998/DF, 4.802/DF E 4.803/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - Em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 3.308/DF, 3.363/DF, 3.998/DF, 4.802/DF e 4.803/DF são constitucionais as alterações introduzidas pelo art. 1º da EC nº 20/1998. - Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, deixar de exercer juízo de retratação, com a devolução dos autos à Vice-Presidência do Tribunal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0140637-07.2015.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0140637-07.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: JOSE VEILLARD REIS ADVOGADO(A): CONSTANTINO PILO (OAB RJ131125) ADVOGADO(A): RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (OAB RJ130966) ADVOGADO(A): REINALDO DE MEDEIROS REIS (OAB RJ090092) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifesta tempestividade da oposição retro (cf. art. 149-A, caput, do RI-TRF-2, c/c art. 3º, caput e § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, alterado pelo art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094), adie-se o julgamento (da atual sessão virtual) para a sessão de julgamento "ordinária", ou seja, telepresencial por videoconferência (cf. Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016), com apresentação em mesa (cf. art. 1º da Portaria nº TRF2-POR-2023/00020), do dia 09/07/2025. Por oportuno, quanto a requerimento de sustentação oral (exclusivamente quando esta for cabível), deve-se atentar, oportunamente, para a observância do procedimento estabelecido no art. 2º, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, com nova redação dada por meio do art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, ou seja, com o requerimento sendo apresentado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na Internet (em https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-e-sustentacao-oral).

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE VEILLARD REIS ADVOGADO(A): CONSTANTINO PILO (OAB RJ131125) ADVOGADO(A): RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (OAB RJ130966) ADVOGADO(A): REINALDO DE MEDEIROS REIS (OAB RJ090092) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0140637-07.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

18/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2017, 16:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2016, 15:20

Improcedência

22/06/2016, 17:52

Distribuição (sorteio)

18/11/2015, 09:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Improcedência

Distribuição (sorteio)