Execução Fiscal 0031435-61.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0031435-61.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0031435-61.2016.4.02.5101/RJ APELANTE: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Apelação interposta pela executada contra a r. sentença de extinção da Execução Fiscal para obter a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios (evento 102, APELACAO1). 2. Na petição do evento 2, PET1 a apelante requer a certificação de baixa e cancelamento da apólice de seguro-garantia, com fundamento na extinção da Execução Fiscal. 3. Por sua vez, a União discorda da pretensão sem tecer maiores comentários (evento 7, PET1). É o relatório. Decido. 4. A extinção da Execução Fiscal foi declarada na r. sentença, ante o pagamento do crédito executado e contou com a anuência da exequente, informando o cancelamento da cobrança sem, inclusive, interpor Apelação (evento 81, SENT1 e evento 86, PET1). 5. Portanto, transitou em julgado o capítulo da r. sentença de extinção da Execução Fiscal, por conseguinte, igualmente, extinta a garantia, na forma dos arts. 9º, §7º e 32, §2º, da Lei 6.830/1980. 6. Até porque a Apelação da executada é restrita aos honorários advocatícios, corroborando o trânsito em julgado do capítulo da r. sentença de extinção da Execução Fiscal. 7. Diante dessas considerações, acolho o pedido da apelante para determinar o cancelamento da apólice do seguro. Intime-se. Publique-se.

24/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

16/05/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/05/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 12:11

Determinada a intimação

30/04/2025, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/04/2025, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/04/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/04/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/04/2025, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2025, 12:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 12:11

SENTENÇA

•31/03/2025, 12:08

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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