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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 66.812,04

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo RJNIG03F

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Partes do Processo

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 234

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 220

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 222

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(28)