Procedimento Comum Cível 5002526-58.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 840.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Macaé 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

ANA LACERDA TORRES

CPF

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

OAB/RJ 114560·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

OAB/RJ 114560·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES 019647·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

KARINA MARTINS

OAB/RS 050525·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

10/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

09/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 13:04

Despacho

08/04/2026, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 12:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50025265820254025116/TRF2

08/04/2026, 02:02

Juntada de Petição - (p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 23:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)

09/02/2026, 23:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

14/11/2025, 05:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81

14/11/2025, 05:16

Juntada de Petição

13/11/2025, 14:25

Juntada de Petição

13/11/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/10/2025, 16:22

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

22/04/2026, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

10/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

09/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 13:33

08/04/2026, 13:04

Despacho

08/04/2026, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 12:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50025265820254025116/TRF2

08/04/2026, 02:02

Juntada de Petição - (p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 23:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)

09/02/2026, 23:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

14/11/2025, 05:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81

14/11/2025, 05:16

Juntada de Petição

13/11/2025, 14:25

Juntada de Petição

13/11/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/10/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/10/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 81

23/10/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/10/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/10/2025, 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 81

22/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:33

Despacho

21/10/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

21/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67

11/10/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/10/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 67

19/09/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/09/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/09/2025, 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 67

18/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 16:00

Julgado improcedente o pedido

17/09/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 15:51

Juntada de certidão

12/09/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/09/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51

05/09/2025, 01:04

Juntada de Petição

04/09/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 51

14/08/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/08/2025, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/08/2025, 21:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 51

13/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 14:21

Decisão interlocutória

12/08/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

09/08/2025, 01:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

07/08/2025, 12:26

Juntada de Petição

07/08/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/08/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/08/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/08/2025, 09:32

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 34

01/08/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/07/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

31/07/2025, 18:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 34

31/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 16:05

Despacho

30/07/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/07/2025, 16:25

Juntada de Petição

23/07/2025, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

22/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

14/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

11/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 14:47

Decretada a revelia

10/07/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/07/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/07/2025, 13:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

06/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

04/07/2025, 11:53

Juntada de Petição - FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES (RJ114560 - JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU)

04/07/2025, 09:46

Juntada de Petição

03/07/2025, 12:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4

02/07/2025, 01:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

01/07/2025, 18:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

01/07/2025, 14:34

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

01/07/2025, 13:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

30/06/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

30/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002526-58.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ANA LACERDA TORRES ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANA LACERDA TORRES em face da UNIÃO, FNDE, CEF e FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES objetivando, em síntese, suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Conforme disposto no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Do exposto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora comprovou que não possui condições de pagar as custas do processo e o honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50. Cite-se a parte ré para que apresente defesa no prazo legal. Publique-se. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/06/2025, 15:38

Não Concedida a tutela provisória

26/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 13:53

Distribuído por sorteio

26/06/2025, 13:14

SENTENÇA

•17/09/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:38

COMPROVANTES

•26/06/2025, 13:14