Apelação Cível 5066429-20.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 850.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

ADILSON CAMARA NUNES

CPF

Autor

ANA REGINA MARTA REGA

CPF

Autor

CLEBER DE SOUSA MICAS

CPF

Autor

EDILAMAR GONZAGA LUNA

CPF

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS

OAB/RJ 108883·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/05/2026, 19:02

Juntada de certidão

06/05/2026, 09:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

05/05/2026, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/05/2026, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

29/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51

20/03/2026, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/02/2026, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/02/2026, 19:11

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51

27/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51

26/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 10:39

Todas as movimentações(66)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/05/2026, 19:02

Juntada de certidão

06/05/2026, 09:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

05/05/2026, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/05/2026, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Documentos

ACÓRDÃO

•24/02/2026, 19:45

EXTRATO DE ATA

•11/02/2026, 19:02

29/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51

20/03/2026, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/02/2026, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/02/2026, 19:11

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51

27/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51

26/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 10:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2026, 19:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

24/02/2026, 19:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2026, 07:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/02/2026, 19:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

23/01/2026, 14:17

Juntada de certidão

17/12/2025, 18:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/12/2025<br>Período da sessão: <b>03/02/2026 00:00 a 10/02/2026 18:00</b>

17/12/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/12/2025

16/12/2025, 17:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2026 00:00 a 10/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 119

16/12/2025, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/12/2025, 17:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

15/12/2025, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2025, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

09/12/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/12/2025, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23

12/11/2025, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23

05/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23

04/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/11/2025, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/11/2025, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/10/2025, 20:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

31/10/2025, 20:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2025, 13:54

Sentença confirmada - por unanimidade

22/10/2025, 18:15

Juntada de Petição

01/10/2025, 13:30

Juntada de certidão

26/09/2025, 18:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2025<br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b>

26/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2025

25/09/2025, 12:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 192

25/09/2025, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/09/2025, 12:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

24/09/2025, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

15/09/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/09/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/09/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/09/2025, 08:53

Vista ao MP

05/09/2025, 08:34

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB29 -> SUB5TESP

05/09/2025, 08:34

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

04/09/2025, 18:50

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2025, 10:36

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2025, 10:36

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2025, 10:36

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2025, 10:36

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2025, 10:36

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2025, 10:36

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2025, 10:36

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2025, 10:36

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2025, 10:36

ACÓRDÃO

•31/10/2025, 20:18

EXTRATO DE ATA

•22/10/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 08:34