Agravo em Recurso Especial 0520358-71.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.687,45

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA CENTRAL GUARATIBA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/05/2026, 12:20

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 12:21

Sentença

•04/05/2026, 12:21

Decisão

•04/05/2026, 12:21

Acórdão

•04/05/2026, 12:21

Decisão

•04/05/2026, 12:21

Decisão

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Decisão

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Sentença

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Decisão

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Decisão

•04/05/2026, 12:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/05/2026, 12:21

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/05/2026, 12:21

Decisão

•04/05/2026, 12:21

Decisão

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Sentença

•04/05/2026, 12:20

Todos os documentos(19)

Decisão

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Sentença

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Decisão

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Acórdão

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Decisão

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Decisão

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Decisão

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Sentença

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Decisão

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Decisão

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Acórdão

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Decisão

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