Recurso Especial 0003111-40.2016.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.906,52

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA JERUSALEM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/09/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 19/09/2024

19/09/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2024

28/08/2024, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/08/2024, 18:13

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO e provido

27/08/2024, 06:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2024

27/08/2024, 06:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

02/08/2024, 15:34

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

02/08/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/07/2024, 13:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/08/2024, 06:20

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•19/07/2024, 13:29

Sentença

•19/07/2024, 13:29

Certidão

•19/07/2024, 13:28

Acórdão

•19/07/2024, 13:28

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•19/07/2024, 13:28

Acórdão

•19/07/2024, 13:28

Certidão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Certidão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•27/08/2024, 06:20

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•19/07/2024, 13:29

Sentença

•19/07/2024, 13:29

Certidão

•19/07/2024, 13:28

Acórdão

•19/07/2024, 13:28

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•19/07/2024, 13:28

Acórdão

•19/07/2024, 13:28

Certidão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Certidão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28

Decisão

•19/07/2024, 13:28