Apelação Cível 0107074-85.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 4ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JORGE NELSON LOPES DA CUNHA

CPF

Autor

RUI GIL ZANOTTO

CPF

Autor

CELIA MOTA BRANDAO

CPF

Autor

ENILSON CASTILHO MARTINS

CPF

Autor

MARCIO ROMERO GALARDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ 088980·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

OAB/RJ 088992·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JORGE NELSON LOPES DA CUNHA

CPF

Autor

RUI GIL ZANOTTO

CPF

Autor

CELIA MOTA BRANDAO

CPF

Autor

ENILSON CASTILHO MARTINS

CPF

Autor

MARCIO ROMERO GALARDO

CPF

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/01/2026, 17:49

Juntada de certidão

16/01/2026, 12:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/01/2026, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

15/01/2026, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

15/01/2026, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

15/01/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 18:39

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213, 215, 214, 216 e 217

10/12/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

19/11/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

19/11/2025, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217

14/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217

13/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 12:51

Todas as movimentações(233)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/01/2026, 17:49

Juntada de certidão

16/01/2026, 12:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/01/2026, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

15/01/2026, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 18:39

ACÓRDÃO

•11/11/2025, 15:53

15/01/2026, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

15/01/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 18:39

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213, 215, 214, 216 e 217

10/12/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

19/11/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

19/11/2025, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217

14/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217

13/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/11/2025, 15:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

11/11/2025, 15:53

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

11/11/2025, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/11/2025, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

03/11/2025, 18:07

Juntada de certidão

15/10/2025, 15:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2025<br>Período da sessão: <b>28/10/2025 00:00 a 03/11/2025 18:00</b>

15/10/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

14/10/2025, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2025

13/10/2025, 21:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/10/2025 00:00 a 03/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 180

13/10/2025, 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/10/2025, 21:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

13/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

16/09/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 191 e 190

02/09/2025, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

01/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

26/08/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

26/08/2025, 22:21

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190, 191

26/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190, 191

25/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/08/2025, 11:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

21/08/2025, 11:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

18/08/2025, 20:51

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

18/08/2025, 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2025, 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

15/08/2025, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

12/08/2025, 14:05

Juntada de certidão

21/07/2025, 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 293

20/07/2025, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/07/2025, 17:30

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

17/07/2025, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/07/2025, 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2025, 19:24

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

23/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 102

18/06/2025, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/06/2025, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

28/10/2024, 15:53

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

08/10/2024, 12:55

Recebidos os autos do STJ

08/10/2024, 00:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0107074852016402510120240603133953

03/06/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

29/05/2024, 01:01

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

20/05/2024, 19:15

Despacho

20/05/2024, 19:15

Decisão interlocutória

20/05/2024, 19:14

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

20/05/2024, 19:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

20/05/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/05/2024, 06:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/05/2024, 18:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 153

17/05/2024, 13:00

Juntada de Petição

13/05/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/05/2024, 15:39

Juntada de Petição

07/05/2024, 21:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 143, 142, 144 e 145

07/05/2024, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/04/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146 e 147

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2024, 18:57

Recurso Especial não admitido

02/04/2024, 18:07

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

02/04/2024, 18:06

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/04/2024, 18:06

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

02/04/2024, 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/04/2024, 11:40

Juntada de certidão

01/04/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/03/2024, 06:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/03/2024, 17:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

21/03/2024, 17:13

Juntada de Petição

20/03/2024, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/03/2024, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

09/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 121 e 120

15/02/2024, 19:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/01/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2023, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

08/12/2023, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/12/2023, 16:55

Juntada de certidão

09/11/2023, 10:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>

09/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023

08/11/2023, 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 185

08/11/2023, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2023, 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

17/10/2023, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/09/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

06/09/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/09/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/09/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

24/08/2023, 22:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

24/08/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 94, 96, 93 e 95

21/08/2023, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/08/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

03/08/2023, 19:09

Sentença confirmada - por unanimidade

02/08/2023, 16:42

Juntada de certidão

07/07/2023, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

05/07/2023, 21:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 161

05/07/2023, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2023, 20:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

14/06/2023, 15:47

Retirado de pauta

13/06/2023, 16:08

Juntada de certidão

24/05/2023, 13:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00:00</b>

24/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2023

23/05/2023, 20:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 162

23/05/2023, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/05/2023, 20:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

18/05/2023, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

12/04/2022, 14:08

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

28/03/2022, 11:27

Despacho

25/03/2022, 18:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2022, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

23/03/2022, 13:05

Recebidos os autos do STJ

23/03/2022, 13:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 18:41

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 18:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 18:41

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

13/01/2020, 16:23

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

13/01/2020, 16:22

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

13/01/2020, 15:04

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

13/01/2020, 14:41

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T211121-José Luís Santos Canelas)

08/11/2019, 16:51

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

08/11/2019, 16:50

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

07/11/2019, 14:35

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

24/09/2019, 15:32

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

18/09/2019, 17:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

16/09/2019, 15:24

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

13/09/2019, 16:28

Conclusão para Decisão - Recurso especial admitido - (T257366-Leonardo Tadeu Terencio da Silva)

09/09/2019, 18:44

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

07/06/2019, 15:21

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

07/06/2019, 15:20

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

06/06/2019, 16:15

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

06/06/2019, 15:52

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/06/2019, 14:50

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

04/06/2019, 19:11

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

20/05/2019, 10:41

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

20/05/2019, 10:17

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

10/05/2019, 18:56

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

09/05/2019, 19:14

Devolução de Remessa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

03/05/2019, 13:06

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

03/05/2019, 12:37

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

02/05/2019, 15:22

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

02/05/2019, 15:20

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

24/04/2019, 12:38

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

14/03/2019, 18:22

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

22/02/2019, 12:33

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

22/02/2019, 12:25

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

15/02/2019, 15:10

Inteiro Teor - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

13/02/2019, 14:01

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

30/01/2019, 12:48

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

30/01/2019, 12:46

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

03/12/2018, 18:57

Pedido de Dia - Ordinária - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

30/11/2018, 15:58

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

07/11/2018, 11:47

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

06/11/2018, 18:23

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

31/10/2018, 19:00

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

31/10/2018, 18:58

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

26/10/2018, 15:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

26/10/2018, 15:36

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

26/10/2018, 12:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

23/10/2018, 17:51

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

23/10/2018, 16:55

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

15/10/2018, 16:49

Devolução de Remessa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

05/10/2018, 12:14

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

05/10/2018, 12:03

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

04/10/2018, 16:39

Inteiro Teor - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

01/10/2018, 13:40

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

07/08/2018, 15:45

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

01/08/2018, 13:23

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

01/08/2018, 13:21

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

16/07/2018, 14:38

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

16/07/2018, 11:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

10/01/2018, 11:44

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

10/01/2018, 11:43

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

10/01/2018, 11:21

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

08/01/2018, 12:49

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

08/01/2018, 12:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

08/01/2018, 12:46

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T211524-FLAVIO FURTADO)

05/01/2018, 16:38

Remessa Interna para Retificar autuação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

11/12/2017, 17:39

Certidão/Termo - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

11/12/2017, 17:32

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

30/11/2017, 14:51

Juntada - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

30/11/2017, 14:49

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

30/11/2017, 14:49

EXTRATO DE ATA

•06/11/2025, 12:36

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 11:36

EXTRATO DE ATA

•15/08/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 00:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 18:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/04/2024, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 13:36

ACÓRDÃO

•08/12/2023, 14:42

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 22:27

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 18:39

ACÓRDÃO

•11/11/2025, 15:53

EXTRATO DE ATA

•06/11/2025, 12:36

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 11:36

EXTRATO DE ATA

•15/08/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 00:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 18:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/04/2024, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 13:36

ACÓRDÃO

•08/12/2023, 14:42

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 22:27

Anexo

•21/08/2023, 21:13

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 19:09

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2022, 18:00

DECISÃO STJ/STF

•23/03/2022, 13:01

DECISÃO

•09/09/2019, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2019, 12:38

ACÓRDÃO

•13/02/2019, 14:01

DESPACHO

•23/10/2018, 17:51

ACÓRDÃO

•01/10/2018, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2018, 12:46