Apelação Cível 0171689-50.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 29.543.340,62

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Macaé 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE GUSTAVO FERNANDES BRAGA

OAB/RJ 099095·CPF·Representa: Autor

FELIPE GRACCHO PEREIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ 176867·CPF·Representa: Autor

DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

OAB/ES 018671·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSE GUSTAVO FERNANDES BRAGA

OAB/RJ 099095·CPF·Representa: Autor

FELIPE GRACCHO PEREIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ 176867·CPF·Representa: Autor

DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

OAB/ES 018671·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JOSE GUSTAVO FERNANDES BRAGA

OAB/RJ 099095·CPF·Representa: Réu

FELIPE GRACCHO PEREIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ 176867·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

13/10/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/10/2025, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/10/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/09/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 15:51

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

30/09/2025, 13:44

Recebidos os autos - RJMAC01 -> TRF2

19/09/2025, 14:27

Processo Reativado - Novo Julgamento

19/09/2025, 14:27

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0186249-49.2017.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25, 64, 87, 104, 107

29/08/2024, 15:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

10/06/2024, 17:07

Recebidos os autos do STJ

09/06/2024, 21:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/12/2023, 13:27

Recurso Especial Admitido

06/12/2023, 19:13

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/12/2023, 19:13

Todas as movimentações(118)

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

13/10/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/10/2025, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/10/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 15:51

ACÓRDÃO

•09/06/2024, 21:14

30/09/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 15:51

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

30/09/2025, 13:44

Recebidos os autos - RJMAC01 -> TRF2

19/09/2025, 14:27

Processo Reativado - Novo Julgamento

19/09/2025, 14:27

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0186249-49.2017.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25, 64, 87, 104, 107

29/08/2024, 15:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

10/06/2024, 17:07

Recebidos os autos do STJ

09/06/2024, 21:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/12/2023, 13:27

Recurso Especial Admitido

06/12/2023, 19:13

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/12/2023, 19:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/10/2023, 11:10

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/10/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/10/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/10/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/10/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/10/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

09/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/10/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2023, 14:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

29/09/2023, 14:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

26/09/2023, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/09/2023, 14:32

Juntada de certidão

08/09/2023, 15:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

29/08/2023, 16:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

29/08/2023, 15:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1

29/08/2023, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/08/2023, 15:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

25/08/2023, 16:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

11/07/2023, 17:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

11/07/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/07/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/07/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/07/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

03/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/06/2023, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/06/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 14:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2023, 11:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

23/06/2023, 11:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

22/06/2023, 15:20

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/06/2023, 14:39

Juntada de Petição

12/06/2023, 16:10

Juntada de Petição

12/06/2023, 16:10

Juntada de certidão

12/06/2023, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023

02/06/2023, 12:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5

02/06/2023, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/06/2023, 12:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

31/05/2023, 11:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

29/05/2023, 11:27

Retirado de pauta

29/05/2023, 11:26

Lavrada Certidão

29/05/2023, 11:26

Juntada de Petição

29/05/2023, 10:48

Lavrada Certidão

26/05/2023, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

17/05/2023, 07:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023

16/05/2023, 12:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5

16/05/2023, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/05/2023, 12:45

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

23/08/2022, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/08/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/08/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 18:04

Despacho

16/08/2022, 17:46

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

16/08/2022, 17:46

Juntada de Petição

16/08/2022, 16:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

26/01/2022, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

26/01/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/11/2021, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

07/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/10/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/10/2021, 13:24

Expedição de ofício

28/10/2021, 13:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

28/10/2021, 11:24

Juntado(a)

28/10/2021, 11:24

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

18/10/2021, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/10/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2021, 18:16

Juntada de Petição

04/10/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/10/2021, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/10/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2021, 12:31

Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP

29/09/2021, 10:26

Juntado(a)

29/09/2021, 10:25

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11

23/09/2021, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/09/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/09/2021, 11:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

08/09/2021, 23:01

Juntado(a)

08/09/2021, 23:01

Juntada de Petição

29/01/2021, 19:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

02/10/2019, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/10/2019, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

28/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/09/2019, 18:30

Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

18/09/2019, 17:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/09/2019, 17:31

Distribuído por prevenção - Número: 00027972420184020000

13/09/2019, 19:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/12/2023, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 12:39

RECURSO ESPECIAL

•11/10/2023, 12:08

ACÓRDÃO

•29/09/2023, 14:25

EXTRATO DE ATA

•26/09/2023, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 14:57

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 11:48

EXTRATO DE ATA

•22/06/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 23:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2019, 17:31