Apelação Cível 0002216-18.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete 11
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3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
ALDAIR THEREZINHA DE FIGUEIREDO MANTOVANELI
CPF
054.***.***-63
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Reu
ALMIR VIANNA DE SOUZA
CPF
004.***.***-97
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Reu
ANTONIO PIRES DE CARVALHO
CPF
016.***.***-68
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Reu
SADY JUSTINIANO DA SILVA SOUSA FILHO
CPF
022.***.***-97
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Reu
Advogados / Representantes
JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY
CPF
024.***.***-78
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·
Representa: Autor
AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO
OAB/RJ 038526
·
CPF
052.***.***-68
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
ALDAIR THEREZINHA DE FIGUEIREDO MANTOVANELI
CPF
054.***.***-63
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Reu
ALMIR VIANNA DE SOUZA
CPF
004.***.***-97
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Reu
ANTONIO PIRES DE CARVALHO
CPF
016.***.***-68
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Reu
SADY JUSTINIANO DA SILVA SOUSA FILHO
CPF
022.***.***-97
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Reu
SERGIO CIFALI
CPF
048.***.***-00
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Reu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
26/04/2024, 13:20
Recebidos os autos do STJ
25/04/2024, 23:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
07/02/2024, 12:48
Recurso Especial Admitido
31/01/2024, 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/01/2024, 14:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/07/2023, 11:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
18/07/2023, 12:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120 e 121
18/07/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
03/07/2023, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121 e 123
25/06/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/06/2023, 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
16/06/2023, 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 15:23
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
26/04/2024, 13:20
Recebidos os autos do STJ
25/04/2024, 23:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
07/02/2024, 12:48
Recurso Especial Admitido
31/01/2024, 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
25/04/2024, 23:52
DESPACHO/DECISÃO
•
25/04/2024, 23:52
31/01/2024, 14:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/07/2023, 11:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
18/07/2023, 12:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120 e 121
18/07/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
03/07/2023, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121 e 123
25/06/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/06/2023, 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
16/06/2023, 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/06/2023, 15:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/06/2023, 19:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
14/06/2023, 19:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
14/06/2023, 13:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/06/2023, 12:23
Lavrada Certidão
26/05/2023, 13:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
26/05/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
26/05/2023, 02:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
17/05/2023, 07:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
16/05/2023, 12:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 9
16/05/2023, 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
16/05/2023, 12:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
24/03/2023, 16:22
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
24/03/2023, 11:10
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
23/03/2023, 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
23/03/2023, 18:20
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
31/08/2022, 13:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
26/08/2022, 19:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
26/08/2022, 18:22
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
16/09/2021, 12:12
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
16/05/2021, 10:11
Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
17/04/2018, 01:45
Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
17/04/2018, 01:43
Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/01/2015, 17:09
Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/01/2015, 17:07
Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/01/2015, 17:05
Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
22/12/2014, 18:12
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
03/12/2014, 14:39
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
28/11/2014, 19:22
Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
11/11/2014, 12:56
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
10/11/2014, 12:59
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
10/11/2014, 11:00
Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
10/11/2014, 10:59
Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
06/11/2014, 13:03
Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
09/10/2014, 12:05
Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
17/02/2014, 17:04
Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
17/02/2014, 15:30
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
17/02/2014, 15:28
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
14/02/2014, 16:57
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
16/12/2013, 12:09
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
11/12/2013, 09:21
Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
22/11/2013, 11:57
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
21/11/2013, 14:25
Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
11/11/2013, 18:03
Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
06/11/2013, 15:54
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
05/11/2013, 17:02
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
18/10/2013, 13:40
Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
17/09/2013, 12:10
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
16/09/2013, 12:16
Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
16/09/2013, 11:00
Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
12/09/2013, 16:30
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
10/09/2013, 19:00
Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
06/09/2013, 15:35
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
05/09/2013, 08:18
Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
14/06/2013, 15:40
Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
13/06/2013, 18:24
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
10/06/2013, 12:53
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
31/05/2013, 11:26
Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/04/2013, 13:07
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
26/04/2013, 11:49
Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
26/04/2013, 11:00
Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
24/04/2013, 16:50
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
16/04/2013, 19:00
Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
11/04/2013, 16:09
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
09/04/2013, 14:45
Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
16/11/2010, 15:32
Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
12/11/2010, 14:04
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
11/11/2010, 17:31
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
05/11/2010, 12:51
Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
04/10/2010, 11:20
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
01/10/2010, 13:00
Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
01/10/2010, 11:00
Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
29/09/2010, 17:55
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
14/09/2010, 19:00
Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
31/08/2010, 15:14
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
30/08/2010, 12:55
Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
26/08/2010, 15:27
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
19/08/2010, 13:52
Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
27/07/2010, 18:26
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
21/07/2010, 17:38
Migração REDIST. POR PREVENÇÃO A MAGISTRADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
21/07/2010, 17:35
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
20/07/2010, 15:21
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
16/07/2010, 18:22
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
12/07/2010, 12:04
Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
20/05/2010, 12:28
Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
19/05/2010, 12:34
Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
14/05/2010, 18:59
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
14/05/2010, 11:00
Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
14/05/2010, 10:59
Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
26/02/2010, 17:11
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
26/02/2010, 16:30
Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
12/01/2010, 16:46
Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
12/01/2010, 16:29
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
18/12/2009, 12:52
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
14/12/2009, 13:19
Migração ATRIBUIÇÃO SUCESSÃO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
25/03/2009, 19:39
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
25/03/2009, 19:37
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
24/03/2009, 17:47
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
03/02/2009, 11:55
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
30/01/2009, 10:45
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
17/12/2008, 17:44
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
12/12/2008, 11:13
Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
09/12/2008, 14:22
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
26/11/2008, 14:15
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
18/11/2008, 13:05
Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
13/11/2008, 12:20
Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
13/11/2008, 11:00
Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
03/11/2008, 17:44
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
09/09/2008, 19:00
Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
27/08/2008, 13:06
Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
25/08/2008, 11:34
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
19/08/2008, 13:37
Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
14/07/2008, 18:25
Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
10/07/2008, 12:27
Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
15/04/2008, 10:57
Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
09/04/2008, 18:41
Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)
09/04/2008, 18:04
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
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31/01/2024, 14:21
ACÓRDÃO
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14/06/2023, 19:08
EXTRATO DE ATA
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14/06/2023, 12:23
DESPACHO/DECISÃO
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23/03/2023, 18:20
DESPACHO/DECISÃO
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26/08/2022, 18:22
DECISÃO
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10/11/2014, 11:00
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
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16/09/2013, 11:00
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
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26/04/2013, 11:00
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
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01/10/2010, 11:00
DECISÃO
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14/05/2010, 11:00
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
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13/11/2008, 11:00