Recurso Extraordinário 0024895-06.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF24° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. ANDRÉ MENDONÇA

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO

CPF 095.***.***-53

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 52303 - Data: 23/04/2026, às 12:06:57, via Web Service MNI 2.2.2.

23/04/2026, 12:07

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

19/04/2026, 00:54

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JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO

CPF 589.***.***-00

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

10/04/2026, 12:38

Vista à PGR para fins de intimação

08/04/2026, 12:33

Comunicação assinada - Contrarrazão de Agravo

07/04/2026, 13:16

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 43851/2026

07/04/2026, 13:12

Petição - Agravo Regimental - Petição: 43851 Data: 07/04/2026, às 11:19:50

07/04/2026, 11:19

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 12/03/2026.

23/03/2026, 01:14

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 33814 - Data: 18/03/2026, às 13:59:04, via Web Service MNI 2.2.2.

18/03/2026, 13:59

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 04/03/2026.

15/03/2026, 02:14

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 12/03/2026.

13/03/2026, 19:21

Vista à PGR para fins de intimação

12/03/2026, 12:26

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL

12/03/2026, 05:19

Publicação, DJE - Divulgado em 11/03/2026

12/03/2026, 04:01

Negado seguimento por ausência de preliminar, art. 327 do RISTF - Sem Descrição

11/03/2026, 19:03

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