Apelação / Remessa Necessária 0024895-06.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO)

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ 03.***.***.0001-18

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0024895062016402500120240708165537

08/07/2024, 16:55

Recurso Extraordinário admitido

08/07/2024, 15:35

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SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CNPJ 42.***.***.0001-19

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIZ FELIPE LUSTOSA GUERRA

OAB/RJ 172373•Representa: ATIVO

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO

OAB/RJ 020200•Representa: ATIVO

JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/07/2024, 15:35

Recurso Especial Admitido

08/07/2024, 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/07/2024, 15:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

21/06/2024, 17:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/06/2024, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

20/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

28/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/05/2024, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 140 e 141

05/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

29/04/2024, 14:00

Juntada de Petição

29/04/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/04/2024, 18:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 13:55

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 17:09

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 17:58

ACÓRDÃO

•19/06/2023, 15:20

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 03:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2019, 14:02

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