Recurso Especial 0024895-06.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Autor

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

CNPJ 03.***.***.0001-18

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO)

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0024895062016402500120260224160327

24/02/2026, 16:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 18/02/2026 para recurso

18/02/2026, 14:43

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CNPJ 42.***.***.0001-19

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1089003/2025

07/11/2025, 18:21

Protocolizada Petição 1089003/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2025

07/11/2025, 18:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/11/2025 Petição Nº 829050/2025 - AgInt

07/11/2025, 00:51

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/11/2025 Petição Nº 721145/2025 - AgInt

07/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0829050 - AgInt no REsp 2156419 - Publicação prevista para 07/11/2025

04/11/2025, 22:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0721145 - AgInt no REsp 2156419 - Publicação prevista para 07/11/2025

04/11/2025, 22:30

Não conhecido o recurso de TELEFÔNICA BRASIL S.A , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00721145/2025 - AgInt no REsp 2156419/ES

04/11/2025, 00:00

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00829050/2025 - AgInt no REsp 2156419/ES

03/11/2025, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

27/10/2025, 14:25

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

22/10/2025, 18:00

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1019156/2025

22/10/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/11/2025, 22:30

EMENTA / ACORDÃO

•04/11/2025, 22:30

DECISÃO TERMINATIVA

•29/07/2025, 19:00

Decisão

•08/07/2024, 17:11

Decisão

•08/07/2024, 17:11

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/07/2024, 17:11

Decisão

•08/07/2024, 17:11

Decisão

•08/07/2024, 17:11

Decisão

•08/07/2024, 17:11

Decisão

•08/07/2024, 17:11

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/07/2024, 17:11

Sentença

•08/07/2024, 17:11

Decisão

•08/07/2024, 17:11

Decisão

•08/07/2024, 17:11

Decisão

•08/07/2024, 17:11

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