Apelação Cível 5087987-48.2022.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5087987-48.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087987-48.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50879874820224025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 14/05/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5087987-48.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: GIULIA CARLA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUDSON BRANDAO MARINHO (OAB RJ159696) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por GIULIA CARLA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementa a seguir transcrita (evento 20.2): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DA FIADORA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam impedir a suspensão de sua matrícula junto à Universidade Estácio de Sá e obstar o vencimento da dívida decorrente do contrato firmado no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a exigência, pela instituição de ensino, da complementação documental relativa à idoneidade cadastral da fiadora após a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição – DRI; (ii) estabelecer se a ausência da referida documentação justifica a manutenção da suspensão da matrícula da estudante e o vencimento antecipado da dívida decorrente do contrato FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FIES é um programa federal de crédito estudantil destinado ao financiamento da educação superior, regido por normas que impõem a necessidade de verificação da idoneidade cadastral do estudante e de seu fiador tanto no momento da contratação como nos aditamentos, com o objetivo de resguardar o retorno dos recursos públicos investidos. 4. A legislação aplicável, especialmente o art. 5º, VI, da Lei nº 10.260/2001, autoriza a exigência da comprovação da idoneidade do fiador, sendo legítima a atuação da instituição de ensino ao exigir a apresentação dos documentos complementares necessários para a manutenção do financiamento. 5. O contrato firmado entre a estudante e a instituição de ensino expressamente prevê a obrigação de o contratante apresentar, sempre que solicitado, a documentação comprobatória necessária para o cumprimento das exigências do FIES, afastando qualquer alegação de surpresa ou ilegalidade na exigência posterior. 6. A atuação da instituição de ensino encontra respaldo no princípio da legalidade administrativa e na sua autonomia didático-científica, prevista no art. 207 da Constituição Federal, que lhe permite estabelecer critérios para a matrícula, desde que observadas as normas legais pertinentes. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do fiador é legítima e necessária para a celebração e manutenção de contratos vinculados ao FIES, conforme precedentes do TRF4 e do STJ. 8. Embora a estudante tenha alegado que houve dispensa tácita da exigência documental, os elementos dos autos indicam que a recorrente tinha ciência da necessidade de apresentação dos documentos relativos à idoneidade da fiadora e assumiu os riscos ao não providenciá-los adequadamente. 9. Não se verifica ilegalidade na conduta da instituição de ensino ao exigir a complementação documental posteriormente, tampouco se justifica a concessão da tutela pretendida para impedir a suspensão da matrícula ou o vencimento da dívida. 10. Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência, pela instituição de ensino, da complementação documental relativa à idoneidade cadastral da fiadora, mesmo após a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição – DRI, visando à manutenção do contrato FIES. 2. A ausência de comprovação da idoneidade cadastral da fiadora justifica a suspensão da matrícula do estudante e o vencimento antecipado da dívida decorrente do financiamento estudantil. 3. A cláusula contratual que impõe ao estudante a obrigação de apresentar, sempre que solicitado, a documentação necessária para o cumprimento das exigências legais do FIES é válida e eficaz. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, VI; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002675-05.2015.4.04.7103, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 14.06.2017; TRF4, AC 5008728-65.2016.4.04.7200, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 05.12.2018; TRF2, AI 5014198-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 25.10.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, para suprir a omissão formal na análise dos documentos apresentados, sem atribuição de efeitos infringentes (evento 56). Em suas razões recursais (evento 70.1), a recorrente sustenta violação ao art. 5º-C, § 4º, da Lei nº 13.530/2017, bem como divergência jurisprudencial quanto à interpretação da Portaria nº 10/2010, Anexo III, item 4, ao argumento de que os extratos bancários seriam suficientes para comprovar a idoneidade cadastral da fiadora no âmbito do FIES. Alega, ainda, negativa de prestação jurisdicional, invocando o art. 1.025 do CPC. Contrarrazões apresentadas nos eventos 79 e 80. É o relatório. Decido. De início, não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Os embargos de declaração foram apreciados, tendo o órgão de origem enfrentado a controvérsia posta nos autos, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. Assim, não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo certo que o inconformismo da parte com a conclusão adotada não se confunde com ausência de fundamentação. No caso, o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos ao fundamento de que é legítima a exigência de complementação documental para aferição da idoneidade cadastral da fiadora, ainda que superveniente à formalização do contrato de financiamento estudantil, bem como assentou que os extratos bancários apresentados, embora indicativos de movimentação financeira, não se revelam suficientes, de forma isolada, para comprovar a idoneidade exigida no âmbito do programa. No julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador enfrentou expressamente a questão, afastando a alegada omissão e reafirmando a insuficiência da prova documental produzida. Nesse contexto, a pretensão recursal, ainda que deduzida sob a alegação de violação à legislação federal, demanda a revisão da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para demonstrar a idoneidade financeira da fiadora. Com efeito, o órgão de origem não afastou, em tese, a possibilidade de utilização de extratos bancários, mas concluiu, à luz das circunstâncias do caso concreto, que tais documentos não se mostraram bastantes para atender às exigências do programa. Decidir de modo diverso exigiria incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Ademais, a alegada contrariedade à Portaria nº 10/2010, Anexo III, item 4, não autoriza a abertura da via especial, porquanto o recurso especial se destina à uniformização da interpretação da legislação federal em sentido estrito, não se prestando à análise de suposta violação a ato normativo infralegal. Por fim, também não se viabiliza o recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Isso porque a demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com a indicação precisa da similitude fática e da divergência de soluções jurídicas adotadas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. No caso, a recorrente limita-se a transcrever precedentes e a afirmar genericamente a existência de interpretação diversa, sem demonstrar a identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e as do acórdão recorrido, o que evidencia deficiência de fundamentação. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

22/04/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

13/11/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087987-48.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50879874820224025101/RJ) RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 09/10/2025 - RECURSO ESPECIAL

10/10/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

09/10/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5087987-48.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GIULIA CARLA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUDSON BRANDAO MARINHO (OAB RJ159696) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IDONEIDADE CADASTRAL DA FIADORA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou sua apelação, com a finalidade de suprir omissão quanto à análise de extratos bancários apresentados para comprovação da idoneidade financeira da fiadora, nos termos do art. 5º-C, § 4º, da Lei nº 13.530/2017. A demanda originária visa impedir o cancelamento do FIES por exigência superveniente de documentação não requerida à época da contratação. A embargante alega que os extratos posteriores demonstram movimentação financeira compatível com os parâmetros legais de renda, sendo indevidamente desconsiderados pelo acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a prova documental acostada aos autos para fins de demonstração da idoneidade financeira da fiadora, conforme exigido pela legislação aplicável ao FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 93, IX, da CF/1988 e o art. 489, § 1º, IV, do CPC impõem ao julgador o dever de fundamentar as decisões de modo a enfrentar todos os argumentos relevantes que possam, em tese, influenciar o desfecho da demanda. 4. A omissão na análise expressa dos extratos bancários juntados aos autos, indicados como prova da renda da fiadora, configura vício sanável por embargos de declaração. 5. A jurisprudência exige prova robusta da idoneidade financeira da fiadora no FIES, abrangendo não apenas demonstração de renda mínima, mas também estabilidade financeira e ausência de restrições cadastrais. 6. Os extratos apresentados, embora constituam indício de movimentação compatível com os requisitos legais, são insuficientes, de forma isolada, para comprovar plenamente a idoneidade da fiadora. 7. Não se justificam efeitos infringentes, pois a correção da omissão na fundamentação não altera o resultado do julgamento, que permanece fundamentado na insuficiência probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir omissão formal na análise das provas documentais apresentadas, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo-se o acórdão recorrido em sua integralidade quanto ao mérito. Teses de julgamento: 1. O julgador deve enfrentar todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, conforme exigido pela Constituição e pelo CPC. 2. A análise omissa de documentos relevantes enseja o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que sem efeitos infringentes. 3. A comprovação da idoneidade financeira de fiador no FIES exige prova documental robusta, que vá além de extratos bancários isolados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 13.530/2017, art. 5º-C, § 4º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para suprir a omissão formal na análise dos documentos apresentados, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido quanto à decisão de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

11/09/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GIULIA CARLA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUDSON BRANDAO MARINHO (OAB RJ159696) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/09/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5087987-48.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087987-48.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50879874820224025101/RJ) RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 16/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/07/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/07/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5087987-48.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GIULIA CARLA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUDSON BRANDAO MARINHO (OAB RJ159696) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DA FIADORA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam impedir a suspensão de sua matrícula junto à Universidade Estácio de Sá e obstar o vencimento da dívida decorrente do contrato firmado no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a exigência, pela instituição de ensino, da complementação documental relativa à idoneidade cadastral da fiadora após a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição – DRI; (ii) estabelecer se a ausência da referida documentação justifica a manutenção da suspensão da matrícula da estudante e o vencimento antecipado da dívida decorrente do contrato FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FIES é um programa federal de crédito estudantil destinado ao financiamento da educação superior, regido por normas que impõem a necessidade de verificação da idoneidade cadastral do estudante e de seu fiador tanto no momento da contratação como nos aditamentos, com o objetivo de resguardar o retorno dos recursos públicos investidos. 4. A legislação aplicável, especialmente o art. 5º, VI, da Lei nº 10.260/2001, autoriza a exigência da comprovação da idoneidade do fiador, sendo legítima a atuação da instituição de ensino ao exigir a apresentação dos documentos complementares necessários para a manutenção do financiamento. 5. O contrato firmado entre a estudante e a instituição de ensino expressamente prevê a obrigação de o contratante apresentar, sempre que solicitado, a documentação comprobatória necessária para o cumprimento das exigências do FIES, afastando qualquer alegação de surpresa ou ilegalidade na exigência posterior. 6. A atuação da instituição de ensino encontra respaldo no princípio da legalidade administrativa e na sua autonomia didático-científica, prevista no art. 207 da Constituição Federal, que lhe permite estabelecer critérios para a matrícula, desde que observadas as normas legais pertinentes. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do fiador é legítima e necessária para a celebração e manutenção de contratos vinculados ao FIES, conforme precedentes do TRF4 e do STJ. 8. Embora a estudante tenha alegado que houve dispensa tácita da exigência documental, os elementos dos autos indicam que a recorrente tinha ciência da necessidade de apresentação dos documentos relativos à idoneidade da fiadora e assumiu os riscos ao não providenciá-los adequadamente. 9. Não se verifica ilegalidade na conduta da instituição de ensino ao exigir a complementação documental posteriormente, tampouco se justifica a concessão da tutela pretendida para impedir a suspensão da matrícula ou o vencimento da dívida. 10. Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência, pela instituição de ensino, da complementação documental relativa à idoneidade cadastral da fiadora, mesmo após a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição – DRI, visando à manutenção do contrato FIES. 2. A ausência de comprovação da idoneidade cadastral da fiadora justifica a suspensão da matrícula do estudante e o vencimento antecipado da dívida decorrente do financiamento estudantil. 3. A cláusula contratual que impõe ao estudante a obrigação de apresentar, sempre que solicitado, a documentação necessária para o cumprimento das exigências legais do FIES é válida e eficaz. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, VI; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002675-05.2015.4.04.7103, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 14.06.2017; TRF4, AC 5008728-65.2016.4.04.7200, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 05.12.2018; TRF2, AI 5014198-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 25.10.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Publicação (Acórdão)

08/07/2025, 14:11

Sentença confirmada

30/06/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GIULIA CARLA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUDSON BRANDAO MARINHO (OAB RJ159696) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5087987-48.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

06/06/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

19/12/2023, 20:10

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(14)