Apelação Cível 5013571-75.2023.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5013571-75.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5013571-75.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: DIEGO BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: EDNA BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: NIVALDO BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: ELIANA BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: EDCEIA BIE DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSE BERNARDINO LEAL ALMEIDA, com fundamento no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, no evento 78.1, em face do acórdão da apelação cível de evento 13.2, cuja ementa possui o seguinte teor: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal de benefício previdenciário de pensão por morte, sob alegação de que, em razão das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, deveria haver a recomposição do valor do benefício originalmente limitado ao menor valor-teto. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência do processo administrativo e requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a readequação do benefício aos novos tetos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a readequação do benefício previdenciário concedido antes da CF/1988, originalmente limitado ao menor valor-teto, em razão da majoração dos tetos promovida pelas ECs nºs 20/1998 e 41/2003; (ii) estabelecer se a ausência de juntada do processo administrativo pelo INSS enseja nulidade da sentença ou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à readequação do valor do benefício em razão da majoração do teto previdenciário reconhecido pelo STF no RE 564.354/SE aplica-se apenas aos benefícios cujo salário de benefício original tenha sido limitado pelo teto máximo vigente à época da concessão, e não aos que sofreram restrição pelo menor valor-teto. 4. O teto previdenciário constitui elemento extrínseco ao cálculo da renda mensal inicial (RMI), funcionando como mero limitador externo e não como componente do cálculo do salário de benefício. Assim, sua elevação posterior apenas repercute nos benefícios efetivamente submetidos ao teto máximo. 5. A ausência de comprovação documental de que o benefício da parte autora tenha sido originariamente limitado ao teto máximo impede o reconhecimento do direito à readequação, competindo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. O STF, nos precedentes RE 1105261 AgR/SC e RE 1085209 AgR/SP, admitiu a aplicação das ECs nºs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988, desde que comprovada a limitação ao teto máximo, o que não se verificou no caso concreto. 7. A TNU, no PEDILEF 0504607-40.2018.4.05.8100, e o STJ, no Tema Repetitivo 1140, consolidaram o entendimento de que os benefícios submetidos ao menor valor-teto não têm direito à readequação decorrente das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 8. Inexistindo demonstração de prejuízo decorrente da limitação pelo menor valor-teto e ausente prova de que o benefício tenha sido reduzido pelo teto máximo, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.1 Tese de julgamento: 1. O direito de readequação do benefício previdenciário em razão das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 alcança apenas os benefícios cujo salário de benefício original tenha sido limitado ao teto máximo vigente à época da concessão. 2. O menor valor-teto constitui elemento intrínseco ao cálculo do salário de benefício, não gerando direito à readequação por majoração do teto previdenciário. 3. Incumbe ao segurado comprovar que o benefício foi limitado ao teto máximo para fins de revisão, não se aplicando a inversão do ônus da prova em seu favor quando ausente essa demonstração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 201, §4º; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC, arts. 373, I e §1º, 487, I, e 85, §11; Lei nº 8.213/1991, art. 144; ADCT, art. 58. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 08.09.2010; STF, RE nº 1105261 AgR/SC, DJe 18.05.2018; STF, RE nº 1085209 AgR/SP, DJe 30.04.2018; STJ, Tema Repetitivo nº 1140, j. 2023; TRF2, APELRE nº 559481, Rel. Des. Liliane Roriz, j. 06.11.2012; TNU, PEDILEF nº 0504607-40.2018.4.05.8100, j. 2021. Irresignado, o recorrente interpôs recurso extraordinário, argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 5º e 14, Emenda Constitucional 41/03, e 5º, XXXVI, da CRFB/88, sob o argumento de que é fato incontroverso que o benefício da parte autora sofreu limitação pelo menor valor-teto. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 102, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, por meio de recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão constitucional a ser submetida à Corte Superior, como se extrai dos art.102, III, da CRFB/1988. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos constitucionais supostamente violados. Vejamos. A controvérsia central discutida no presente recurso – possibilidade de readequação do benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais independentemente do prazo decadencial – já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.354/SE (Tema 76), de repercussão geral, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.” Nas discussões travadas quando do julgamento do referido Tema, o STF acabou por assentar que o limitador previdenciário (teto) constitui elemento externo ao cálculo do benefício. Transcrevam-se, a respeito, considerações contidas no voto do Ministro Gilmar Mendes: "Esclarecida a origem meramente contábil da discrepância entre valor máximo do salário de contribuição e valor do limitador previdenciário ("teto previdenciário"), a questão central do debate reside na elucidação da natureza jurídica do limitador previdenciário. Tenho que o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra." Desse modo, o acórdão recorrido, ao concluir que "o menor valor teto deve ser considerado como elemento de cálculo intrínseco do salário de benefício", está em plena conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, ocasião em que foi firmada a tese do Tema 76, devendo ser negado seguimento ao presente recurso. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil. 1. Minuta elaborada com auxílio da inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas pela Resolução 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013571-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA APELANTE: DIEGO BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: EDNA BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: NIVALDO BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: ELIANA BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: EDCEIA BIE DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

30/01/2026, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

15/12/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013571-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: DIEGO BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: EDNA BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: NIVALDO BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: ELIANA BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: EDCEIA BIE DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal de benefício previdenciário de pensão por morte, sob alegação de que, em razão das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, deveria haver a recomposição do valor do benefício originalmente limitado ao menor valor-teto. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência do processo administrativo e requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a readequação do benefício aos novos tetos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a readequação do benefício previdenciário concedido antes da CF/1988, originalmente limitado ao menor valor-teto, em razão da majoração dos tetos promovida pelas ECs nºs 20/1998 e 41/2003; (ii) estabelecer se a ausência de juntada do processo administrativo pelo INSS enseja nulidade da sentença ou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à readequação do valor do benefício em razão da majoração do teto previdenciário reconhecido pelo STF no RE 564.354/SE aplica-se apenas aos benefícios cujo salário de benefício original tenha sido limitado pelo teto máximo vigente à época da concessão, e não aos que sofreram restrição pelo menor valor-teto. O teto previdenciário constitui elemento extrínseco ao cálculo da renda mensal inicial (RMI), funcionando como mero limitador externo e não como componente do cálculo do salário de benefício. Assim, sua elevação posterior apenas repercute nos benefícios efetivamente submetidos ao teto máximo. A ausência de comprovação documental de que o benefício da parte autora tenha sido originariamente limitado ao teto máximo impede o reconhecimento do direito à readequação, competindo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O STF, nos precedentes RE 1105261 AgR/SC e RE 1085209 AgR/SP, admitiu a aplicação das ECs nºs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988, desde que comprovada a limitação ao teto máximo, o que não se verificou no caso concreto. A TNU, no PEDILEF 0504607-40.2018.4.05.8100, e o STJ, no Tema Repetitivo 1140, consolidaram o entendimento de que os benefícios submetidos ao menor valor-teto não têm direito à readequação decorrente das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Inexistindo demonstração de prejuízo decorrente da limitação pelo menor valor-teto e ausente prova de que o benefício tenha sido reduzido pelo teto máximo, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.1 Tese de julgamento: O direito de readequação do benefício previdenciário em razão das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 alcança apenas os benefícios cujo salário de benefício original tenha sido limitado ao teto máximo vigente à época da concessão. O menor valor-teto constitui elemento intrínseco ao cálculo do salário de benefício, não gerando direito à readequação por majoração do teto previdenciário. Incumbe ao segurado comprovar que o benefício foi limitado ao teto máximo para fins de revisão, não se aplicando a inversão do ônus da prova em seu favor quando ausente essa demonstração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 201, §4º; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC, arts. 373, I e §1º, 487, I, e 85, §11; Lei nº 8.213/1991, art. 144; ADCT, art. 58. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 08.09.2010; STF, RE nº 1105261 AgR/SC, DJe 18.05.2018; STF, RE nº 1085209 AgR/SP, DJe 30.04.2018; STJ, Tema Repetitivo nº 1140, j. 2023; TRF2, APELRE nº 559481, Rel. Des. Liliane Roriz, j. 06.11.2012; TNU, PEDILEF nº 0504607-40.2018.4.05.8100, j. 2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025. 1. Minuta elaborada com auxílio da inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas pela Resolução 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

Publicação (Acórdão)

26/11/2025, 18:55

Sentença confirmada

19/11/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: EDNA BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: NIVALDO BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: ELIANA BIE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELANTE: EDCEIA BIE DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5119674-77.2021.4.02.5101 (item 144 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.6) Nos processos 5063990-02.2023.4.02.5101 e 5025258-15.2024.4.02.5101 (itens 157 e 930 da pauta, respectivamente), relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.7) Nos processos 5058747-14.2022.4.02.5101, 5012280-40.2023.4.02.5101 e 5085735-72.2022.4.02.5101 (itens 392, 752 e 942 da pauta, respectivamente), relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.8) Nos processos 5007498-36.2023.4.02.5118, 5103902-74.2021.4.02.5101 e 5009518-05.2020.4.02.5118 (itens 487, 507 e 543 da pauta, respectivamente), relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.9) O processo 5008118-65.2024.4.02.5101 (item 564 da pauta) será relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5013571-75.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 945) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013571-75.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/10/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013571-75.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDCEIA BIE DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: NIVALDO BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: ELIANA BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: EDNA BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: DIEGO BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Condeno os autores pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se suspende por força do disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013571-75.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDCEIA BIE DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: NIVALDO BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: ELIANA BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: EDNA BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: DIEGO BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da informação, no evento 110. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013571-75.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/10/2025.

Distribuição (sorteio)