Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032296-76.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032296-76.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032296-76.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: EDWARD CARLYLE SILVA EXEQUENTE: CESCON, BARRIEU, FLESCH, BARRETO E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) EXEQUENTE: SEVERO, VAZ E FERREIRA DE MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA (OAB RJ149967) EXEQUENTE: GOMEZ E CAZARIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): DANIEL OLYMPIO PEREIRA (OAB RJ133045) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 21/07/2026 - Juntado(a)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0032296-76.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CESCON, BARRIEU, FLESCH, BARRETO E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) EXEQUENTE: SEVERO, VAZ E FERREIRA DE MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA (OAB RJ149967) EXEQUENTE: GOMEZ E CAZARIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): DANIEL OLYMPIO PEREIRA (OAB RJ133045) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, promova a secretaria a retificação da classe processual da presente demanda para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e a retificação dos polos, de forma que constem como exequentes os escritórios de advocacia que peticionaram nos Eventos 101.1, 102.1 e 103.1, como executada a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e, como interessada, a empresa originariamente autora. Em seguida, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na forma do artigo 535 do CPC.

05/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/05/2026, 19:42

Mero expediente

18/04/2026, 11:01

Reativação

17/04/2026, 12:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/04/2026, 11:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/03/2026, 20:06

Baixa Definitiva

27/01/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0032296-76.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS ADVOGADO(A): DANIEL OLYMPIO PEREIRA (OAB RJ133045) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA (OAB RJ149967) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a sentença proferida no Evento 45.51 restou confirmada em sede de apelação (evento 49, ACOR1) já transitada em julgado (evento 61, CERT1), DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela autora no Evento 85.1. Oficie-se à CEF para que transfira o saldo atualizado das contas do Evento 23 para a conta de titularidade da autora, indicada no Evento 85.1. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 13:43

Reativação

27/11/2025, 12:59

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0032296-76.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS ADVOGADO(A): DANIEL OLYMPIO PEREIRA (OAB RJ133045) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA (OAB RJ149967) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) DESPACHO/DECISÃO Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição, devendo os autos permanecer em Secretaria, pelo prazo de 30(trinta) dias, para eventual requerimento da parte interessada. Decorrido o prazo, nada requerido, adote a Secretaria as providências necessárias ao arquivamento do feito.

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

01/10/2025, 15:20

Recebimento

30/09/2025, 14:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0032296-76.2018.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que decretou a nulidade de Certidões de Dívida Ativa referentes à execução fiscal n° 0054998-16.2018.4.02.5101, reconhecendo a extinção da obrigação tributária por compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítima a extinção do crédito tributário pela compensação, diante de alegado erro material na formulação de declarações PER/DCOMP; e (ii) apurar se a prescrição também é causa autônoma para a extinção do crédito tributário em debate. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro na formulação de duas declarações de compensação para o mesmo tributo, com uso de idêntico crédito tributário, caracteriza equívoco material, incapaz de justificar a rejeição das compensações subsequentes nem a exigência de novo recolhimento. 4. A Receita Federal reconhece o crédito utilizado, não havendo controvérsia quanto à sua existência e suficiência para quitar os débitos indicados nas declarações posteriores. 5. A não homologação de compensações baseadas nesse erro formal configura enriquecimento ilícito do Fisco e contraria a jurisprudência que privilegia a verdade material sobre o formalismo administrativo. 6. A apelante deixou de requerer perícia contábil e permaneceu inerte quanto à produção de provas, sendo legítimo o indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem. 7. A pretensão fiscal encontra-se prescrita, nos termos do art. 174 do CTN, por terem decorrido mais de cinco anos entre a entrega das DCTFs (outubro/novembro de 2009) e a inscrição em dívida ativa (janeiro de 2018), sem causas interruptivas válidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O erro material na duplicidade de declaração de compensação não afasta a legitimidade da compensação tributária, desde que comprovada a existência e suficiência do crédito. 2. A verdade material deve prevalecer sobre o formalismo administrativo, vedando-se o enriquecimento ilícito do Fisco. 3. A constituição do crédito tributário por DCTF atrai o prazo prescricional quinquenal, conforme Súmula 436 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 156, II e V; 170 e 174. CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11; Lei nº 9.430/96, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, AgInt no AREsp 976183/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 04.06.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1749594/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.12.2019; TRF2, ApRemNec nº 5082347-98.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJe 22.05.2023; TRF2, APELREEX nº 0086978-74.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 19.12.2019; TRF2, AC nº 0057799-12.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 14.03.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

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