Agravo em Recurso Especial 5008083-25.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Duque de Caxias 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 30

Partes do Processo

COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 20:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/07/2024

23/07/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/07/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/07/2024

19/07/2024, 19:50

Conheço do agravo de COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para não conhecer do Recurso Especial

19/07/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

13/05/2024, 11:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/05/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

03/05/2024, 06:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/07/2024, 19:50

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•02/05/2024, 21:45

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•02/05/2024, 21:45

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•02/05/2024, 21:45

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•02/05/2024, 21:45

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•02/05/2024, 21:45

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•02/05/2024, 21:44

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